Art. 1 do Decreto 3824/01

Decreto nº 3.824 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Art. 1o A partir do dia 31 de maio de 2001 será de vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1467904 SP 2014/0161403-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.904 - SP (2014/0161403-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …

Andamento do Processo n. 2014/0161403-9 - Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

(3707) RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.904 - SP (2014/0161403-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS REPR. POR :…

Página 4103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2016

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Não contendo omissão,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0032848-16.2007.4.01.3400 0032848-16.2007.4.01.3400

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA ANP 116/2000. LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL …

Andamento do Processo n. 0032848-16.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 06/10/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0032848-16.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.032989-3/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR RELATORA : JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA CONVOCADA APELANTE :…

Página 1761 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Outubro de 2016

responsabilidade dos empregados, que apenas pode ser suprimida ou reduzida em razão de acordo ou convenção coletiva de trabalho, que não existe ou não foi comprovada na impetração. 4. A falta do…
Termo/Assunto relacionado