Artigo 75 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil .

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2014.8.21.7000 SANTA MARIA

GRS Nº 70059048066 (Nº CNJ: XXXXX-96.2014.8.21.7000) 2014/Cível juízo de retratação. apelações cíveis. previdência privada. ação revisional de benefício previdenciário. previdência complementar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2011.8.21.7000 PORTO ALEGRE

ESP Nº 70040825044 (Nº CNJ: XXXXX-42.2011.8.21.7000) 2011/Cível JUÍZO DE RETRATAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM. PLANO DE pensão. ÍNDICES DE ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. decisão consonante…

Andamento do Processo n. 0327067-28.2013.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 05/08/2022 13:16:10 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0327067-28.2013.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 0306380-12.2017.8.05.0080 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0306380-12.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Página 4575 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

Fone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: XXXXX-12.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento, Seguro, Inclusão Indevida em…

Página 6741 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

deste contra aquele, contado o prazo: b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; § 3º Em três anos: IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2013.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA - SOLIDARIEDADE - AFASTADA - RESERVA MATÉMATICA. 1. Somente haverá responsabilidade solidária ou subsidiária da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-56.2019.5.17.0007

Agravante: MOISES DE BARROS Advogada: Dra. Larissa Portugal Guimarães Amaral Vasconcelos Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado: Dr. Luís Felipe Cunha Agravado: FUNDAÇAO PETROBRAS DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2017.8.21.7000 PORTO ALEGRE

GRS Nº 70074813908 (Nº CNJ: XXXXX-30.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. previdência privada. ação revisional de benefício previdenciário. previdência complementar aberta. aplub. tema 977 do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2015.8.21.7000 PORTO ALEGRE

ESP Nº 70063806319 (Nº CNJ: XXXXX-12.2015.8.21.7000) 2015/Cível JUÍZO DE RETRATAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. aplub. PLANO DE pensão REAJUSTÁVEL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇAO MONETÁRIA.

Termo ou Assunto relacionado