Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil .
Doutrina sobre este ato normativo
Curso Básico de Previdência Complementar - Ed. 2020
Adacir Reis
Este Curso Básico de Previdência Complementar, aborda didaticamente as principais características da previdência complementar brasileira. Com a Reforma da Previdência, o assunto ganhou centralidade, pois a previdência complementar vai assumir uma responsabilidade cada dia maior na vida daquel...
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