Art. 75 Lc 109/01
Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil .
da demanda, a teor do que estabelece o art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça...), forte no artigo 205 e 206 do código civil, sob o argumento de que a sentença transitou em julgado em 23/09/2002... é trienal. Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art. 206, § 3º, in...
submetidas à apreciação judicial. 2. Nos termos do art. 75 da LC 109 /2001, assim como ocorria sob a égide da legislação.... 40 da Lei nº 6.435 /1977, art. 202 , caput da CF e 1º e 18 da Lei Complementar nº 109 /2001. Por isso, não é possível.... REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO (ART. 41). GARANTIA DE REAJUSTE. PLANO...
, a teor do que estabelece o art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça... trienal. Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art. 206, § 3º, inc. IV do CC/2002. Tese firmada no julgamento.... Possibilidade. Art. 15 da Lei 9.656/98. Reajuste em consonância com os termos da ...
, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria... contratado, na forma dos art. 40 da Lei n° 6.435/1977, art. 202, caput da CF e 1º e 18 da Lei Complementar n° 109/2001.... VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a ...
no art. 3ë, I, da LC 108/2001.Ademais, em que pese a alegação de que cumpriria à patrocinadora a apresentação... com aquilo previsto em lei (art. 3º, I, da LC 108/2001), de sorte que negou a elegibilidade ao benefício por não... dos benefícios de previdência complementar, eis que existe norma especial a regular a maté...
n. 109/2001: "Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas... previdência privada, não há dúvida que se aplica à espécie a prescrição quinquenal, prevista no artigo 75 da Lei Complementar... de liquidação de sentença, conforme critérios definidos em julgamento definitiv...
de diferenças, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 75, da Lei Complementar nº 109, de 29.05.01... (%) (§§ 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 8.880/94) Aumento Real (%) (§ 2º do art. 1º da Lei nº 9.032195) Total (%) até julho..., a recorrente aponta violação dos arts. 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.078 ...
. Asseverou que a prescrição de cinco anos prevista no art. 75 da LC 109/2001 não afeta o fundo de direito. Lembrou... parcelas percebidas mês a mês. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0024.12.297691-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): JOSE... do art. 487, II do CPC. Condenou o autor ao pagamento das custas e honorários ...
Social, o art. 57, do Regulamento Básico da REFER, bem como o art. 75, da Lei Complementar 109/2001, dispõem..., o que acarreta a extinção da pretensão na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. APELAÇAO CÍVEL Nº... DESTE TRIBUNAL COM RESPALDO NOS ARTIGOS 1.030, II e 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESS...
, nos termos do artigo 75 da LC n.º 109/2001 e Súmula 427 do STJ, inexistindo prescrição quando ajuizada a demanda no prazo legal... de setembro de 2008, e no Regulamento do Plano. Estas normas se coadunam com os artigos 20, da Lei Complementar nº 109/01, e 202... ao patrocinador sem que a lei tivesse determinado. Aleg...