Art. 73 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 73. As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras.

Página 360 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Dezembro de 2019

a herança, conforme dispõe o art. 73 da Lei Complementar 109/2001 c/c art. 794 do Código Civil. Nesse sentido, decidiu.../A - Autor: Andreia Serpa - Conforme Portaria n.º 03/2018, fica intimada a …

Página 362 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Dezembro de 2019

integrarão a herança, conforme dispõe o art. 73 da Lei Complementar 109/2001 c/c art. 794 do Código Civil. Nesse sentido, decidiu... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 3882/2019 ADV: …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40260716420198240000 São Francisco do Sul 4026071-64.2019.8.24.0000

, NAO SE COGITANDO, POIS, DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, NEM TAMPOUCO DE COLAÇAO. ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 C.C. ART. 794.... INVIABILIDADE. NATUREZA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 794, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00909964620178190001

° e 27 e 73 da lc109, art. 27 do CDC, art. 178, § 9°, inciso V do Código Civil de 1916 e art. 178, II, do Código Civil... de 2002, mais o inciso V § 3º do art. 206 do Código Civil de 2002, bem …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00909964620178190001

e 27 e 73 da lc 109 , art. 27 do CDC , art. 178 , § 9º , inciso V do Código Civil de 1916 e art. 178 , II... , do Código Civil de 2002 , mais o inciso V § 3º do art. 206 do Código Civil de 2002 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00269610420188190208

(art. 73 daLC 109/01)” (REsp 877.965/SP, 4ª Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de01/02/2012; AgRg no AREsp 625.973/CE, 3... privada (art. 73 daLC 109/01)” (REsp 877.965/SP, 4ª Turma, julgado …

Página 5062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

, dispõe o art. 73 da Lei Complementar n. 109 /2001 que as entidades abertas de previdência privada serão reguladas.... "Nos termos da Lei Complementar 109 /01, as entidades abertas de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70079943163 RS

de prescrição, passo a expor uma breve análise do caso em apreço. O artigo 76, § 1º, da Lei Complementar 109/20011... autora os benefícios que o artigo 73 da Lei Complementar 109/20011 e o artigo

Andamento do Processo n. 1001682-82.2017.5.02.0361 - RemNecRO - 08/11/2019 do TRT-2

a letra "b" do art. 17 da Lei 4.594/1964, art. 125 do Decreto-lei 73/1966 e artigos 30 e 73 da Lei Complementar 109... trabalhistas e daquela que regulamenta a profissão de corretor de …

Página 19078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019

. Cumpre enfatizar que segundo a letra "b" do art. 17 da Lei 4.594/1964, art. 125 do Decreto-lei 73/1966 e artigos 30... e 73 da Lei Complementar 109/2001 não há vínculo empregatício entre …
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