Inciso V do Artigo 77 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 77. Constituem receitas da ANTT e da ANTAQ:
V - o produto das arrecadações de cada Agência, decorrentes da cobrança de emolumentos e multas;

Intimação - Apelação Cível - 0000433-98.2017.4.03.6107 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000433-98.2017.4.03.6107 POLO PASSIVO BARIRI AGENCIA DE VIAGENS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) FERNANDO BOTELHO SENNA | 184686/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001493-61.2021.4.03.6113 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001493-61.2021.4.03.6113 POLO ATIVO EXPRESSO PONCE- TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) FERNANDO BOTELHO SENNA | 184686/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1928644 DF 2021/0207410-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928644 - DF (2021/0207410-7) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES interposto contra …

Andamento do Processo n. 1928644 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928644 - DF (2021/0207410-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : VIABAHIA CONCESSIONARIA…

Página 5795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

pactuado na Subcláusula 7.2.1 do Contrato de Concessão, que impõe à Concessionária a adoção das providências necessárias à desocupação da área concedida, se e quando invadida por terceiros, condição…

Página 5796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

ao consignar que a ocupação da Coelba não configura descumprimento contratual da recorrida (Cláusula 7.2.1 do Contrato de Concessão) e não pode ser comparada a invasão por terceiros, uma vez que a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004692-70.2021.4.04.0000 5004692-70.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5004692-70.2021.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE: B2B OPERACOES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004692-70.2021.4.04.0000 5004692-70.2021.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO ANTT. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004692-70.2021.4.04.0000 5004692-70.2021.4.04.0000

públicas federais são inscritos nas respectivas dívidas ativas, de acordo com o art. 77 , V , da Lei n. 10.233 /2001...-A , ambos da Lei 10.233 /01. 3. Legalidade do auto de infração lavrado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004692-70.2021.4.04.0000 5004692-70.2021.4.04.0000

federais são inscritos nas respectivas dívidas ativas, de acordo com o art. 77 , V , da Lei n. 10.233 /2001, competindo... de cargas, na forma dos artigos 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A , ambos …

Termo ou Assunto relacionado