Art. 69, § 1 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.
§ 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1867979 PR 2020/0068581-4

. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 109/01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito de faturamento para fins... § 1º do art. 69 da Lei Complementar 109/01, que exclui a …

Página 352 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Maio de 2020

, como as do art. 3º, § 6º, III, da Lei 9.718/98; e do 1º, V, da Lei 9.701/98. 6. É possível inferir..., assim, que as entidades de previdência complementar fechadas são contribuintes de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00037605420184036321 SP

, o legislador definiu expressamente no § 1º , do art. 69 , da Lei Complementar 109 /01, o regime fiscal de não incidência... e 2º, da Lei 109 /2001: Art. 21. O resultado deficitário nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866639 RS 2020/0060986-8

DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 109/01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito de faturamento para fins..., DA LEI COMPLEMENTAR 109/01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865231 RS 2020/0053746-3

DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 109/01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito de faturamento para fins..., DA LEI COMPLEMENTAR 109/01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1859819 SC 2020/0022012-0

DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 109/01. PRECEDENTES. 1. No que tange.... INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1848670 PR 2019/0341310-2

. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 109/01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito de faturamento..., § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 109/01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1825505 SC 2019/0198871-2

COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 109/01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito... COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 109/01. PRECEDENTES. 1

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1825349 SC 2019/0198210-6

. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 109/01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito de faturamento para fins... ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1832809 SP 2019/0246642-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1832809 - SP (2019/0246642-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDAÇAO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : RENATA MOLLO DOS SANTOS E OUTRO(S) - …

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