Artigo 69 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.
§ 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.
§ 2o Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 95497220115020000

da LC n.º 109 /2001; art. 8.º da CLT ; arts. 114 , 206 , § 39, III, 428 do CC ; art. 16 da Lei n.º 7.347/85). POSTO....º , 7.º , parágrafo único , 10.º , § 1.º,' 12.º e 31.º, todos da LC 109 /2001. …

Página 523 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

previdência complementar, o legislador definiu expressamente no § 1º, do art. 69, da Lei Complementar 109/01, o regime... e 2º, da Leinº 109/2001: Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou …

Andamento do Processo n. 5037092-25.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 22/06/2020 do TRF-2

os arts. 1.022, II do CPC e ainda os arts. 19, I e II e 69, § 1º., todos da LC 109/01; 4º, V da Lei 9.250/95 e 111, inciso... de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, ou até mesmo as …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1848670 PR 2019/0341310-2

DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 109/01. PRECEDENTES. 1. No... AgInt no RECURSO ESPECIAL 1848670 - PR (2019/0341310-2) RELATOR : …

Andamento do Processo n. 0000415-28.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/06/2020 do TRF-2

. 69 , § 1º , da LC 109 /01, ao prever a não incidência de quaisquer tributos sobre as contribuições vertidas para... , DA LEI COMPLEMENTAR 109 /01. NÃO INCIDÊNCIA DIRIGIDA ÀS CONTRIBUIÇÕES …

Andamento do Processo n. 5020510-30.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurançacoletivo - 11/06/2020 do TRF-3

pelo plano encontra previsão no artigo 21 da LeiComplementar 109/2001, in verbis: Art. 21. O resultado deficitário... devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios. De acordo com o artigo 69 da …

Andamento do Processo n. 0001913-26.2019.4.03.6339 - 11/06/2020 do TRF-3

% do total de rendimentos do substituído, com fundamento nos artigos 69, da LC n. 109/2001 e 11, da Lei n. 9.532/1997... os arts. 19 e 69, ambos da Lei Complementar 109/2001, que trata do Regime de …

Andamento do Processo n. 0000211-14.2020.4.03.6338 - 11/06/2020 do TRF-3

do imposto devido, todavia limitada a 12% dos rendimentos auferidos, conforme previsto pelo artigo 69 da LC 109/2001... Economus. Referida contribuição, suportada pela parte autora, tem origem na LC

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1874047 RS 2020/0110912-8

previstas em lei (art. 3º , da Lei 7.713 /88). O art. 69 da LC 109 /01 estabelece que 'as contribuições vertidas para... quando cotejamos o art. 74, II, Decreto 300 /99 com o art. 19 , parágrafo …

Andamento do Processo n. 0001845-48.2019.4.03.6316 - 01/06/2020 do TRF-3

do imposto devido na declaração de rendimentos. Acrescente-se que a Lei Complementar 109/2001, a qual disciplina o Regime... contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à …

Termo ou Assunto relacionado