Artigo 69 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.
§ 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.
§ 2o Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.

Página 488 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

determina o Art. 69, da Lei Complementar 109/2001, de 31 de dezembro de 2.001. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor... Complementar 109/2001, de 31 de dezembro de 2.001; Considerando que a …

Página 774 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

109 /2001, de 31 de dezembro de 2.001. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo... de Férias 1/3 (um terço) proporcional ao período da sua aquisição, conforme …

Página 775 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

) proporcional ao período da sua aquisição, conforme determina o Art. 69 . da Lei Complementar 109 /2001, de 31..., especialmente, na forma do art. 76 , da Lei Complementar 109 /2001, de 31 de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722959-22.2018.8.07.0001 DF 0722959-22.2018.8.07.0001

existente entre as suas contribuições, consoante redação do art. 21 da LC 109/2001. Daí porque há determinação no bojo... e não pagas (art. 75 da Lei Complementar 109/2001), já considerado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042361-94.2020.4.04.0000 5042361-94.2020.4.04.0000

de rendimentos (Decreto 3.000, art. 74, §2º)" (do voto do Exmº Sr. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti). "O art. 69 da LC 109/01... os valores retidos pela FUNCEF a título de contribuições …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005319-19.2018.4.04.7004 PR 5005319-19.2018.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005319-19.2018.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: ASSOCIAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042361-94.2020.4.04.0000 5042361-94.2020.4.04.0000

, §2º)" (do voto do Exmº Sr. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti). "O art. 69 da LC 109/01 estabelece que "as contribuições... os valores retidos pela FUNCEF a título de contribuições extraordinárias do art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004387-58.2019.4.03.6342 SP

o artigo 69 da Lei Complementar 109, de 29.05.2001: Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência... para entidades de previdência privada estão limitadas, nos termos do artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004339-02.2019.4.03.6342 SP

, ainda dispôs o artigo 69 da Lei Complementar 109, de 29.05.2001: Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades... contribuições vertidas para entidades de previdência privada estão …

Página 604 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

previdência complementar, o legislador definiu expressamente no § 1º, do art. 69, da Lei Complementar 109/01, o regime fiscal... e 2º, da Lei Complementar 109/2001: Art. 21. O resultado …

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