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25 de junho de 2019
Artigo 69 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Art. 69 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.

§ 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.

§ 2o Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 45231020164036100 SP

PREVISTO NOS ARTS. 2º E 3º, §§ 5ºE 6º, DA LEI 9.718 /98, ART. 1º , § 1º , DA LEI 9.701 /98 E ART. 69 DA LC 109 /01... privada. 4. O artigo 69 da Lei Complementar 109 /01 não isentou todas as contribuições vertidas para as entidades... do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando válida a aplicação do nov...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 45231020164036100 SP

º E 3º, §§ 5ºE 6º, DA LEI 9.718 /98, ART. 1º , § 1º , DA LEI 9.701 /98 E ART. 69 DA LC 109 /01. IMPOSSIBILIDADE... inclusive consolidado o entendimento que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei 9.718 /98... assinado digitalmente conforme MP 2.200 -2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a I...

Pg. 2361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

. 69 da Lei Complementar n. 109/01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza... DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR... N. 109/01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito de faturamento para f...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 546583420184036301 SP

de natureza previdenciária”, como requisito exigido tanto pelo artigo 69, da LC n. 109/01 quanto pelos artigos 4º, inc. V e 8º... 69, da LC n. 109/01 e 4º, inc. V e 8º, inc. II, e, da lei n. 9250/95. Conclusão esta reforçada pelo fato de o artigo 69... de cálculo do IRPF. Por fim, é de se salientar que o mesmo artigo ...

Pg. 1941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

) aplicabilidade do art. 69 da LC 109/2001; c) alcance das regras de exclusão e dedução dispostas no art. 3º da Lei 9718/1998... aos arts. 110 do CTN; 3º da Lei 9718/1998; 69, §1º, da LC 109/2001 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos... tributação pela COFINS, de acordo com as normas da Lei 9718/1998,...

Pg. 1943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

) Por fim, no que diz respeito ao art. 69, §1º, da LC 109/2001, a pretensão é inadmissível, pois a recorrente não impugnou...Pg. 1943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019 29/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial... (art. 195, I, da CF/88) é matéria de natureza constitucional e, por isso, não po...

Inteiro Teor. 7015594920188070001 DF 0701559-49.2018.8.07.0001

dado causa ao déficit, nos termos do disposto no art. 21 da Lei Complementar 109 /01. Nesse contexto... existente entre as suas contribuições, estabelecendo o art. 21 , § 1º , da Lei Complementar n. 109 /2001 que será feito..., sob pena de ofender o comando normativo do art. 18 , §§ 1º , 2º , 3º , da Lei Complement...

Inteiro Teor. 7227773620188070001 DF 0722777-36.2018.8.07.0001

, mesmo que não tenham dado causa ao déficit, nos termos do disposto no art. 21 da Lei Complementar 109 /01... concedido, sob pena de ofender o comando normativo do art. 18, §§ 1º, 2º, 3º, da Lei Complementar n. 109/2001 e de acarretar...º , da Lei Complementar n. 109 /2001 que será feito por meio do aumento do valo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50397720320184040000 5039772-03.2018.4.04.0000

tributário menos gravoso, por falta de expressa disposição legal. Invoca o artigo 69 da Lei Complementar 109/2001.... INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A LC n.º 109/01, em seu art. 19, prevê duas espécies de contribuições aos planos... . Quanto ao pleito de antecipação de tutela, assiste razão à parte autora ...

Pg. 246. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2019

e dos participantes. Ademais, o próprio art. 69 da Lei Complementar 109 /2001 dispõe o seguinte, verbis: Art. 69. As contribuições... 9.718 /1998 e da Lei Complementar 109 /2001. Observo, assim, que subsiste fundamento infraconstitucional suficiente.... Lei 9.718 /98 Art. 3º. § 5º Na hipótese das pessoas jurídic...

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