Artigo 69 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.
§ 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.
§ 2o Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.

Petição - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP , brasileira, , aposentada, nascida em 15/06/1958, filho da Sra. , portador…

Petição Inicial - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP. , brasileira, , aposentada , nascido em 09/09/1955, filho da Sra. ,…

Petição Inicial - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP. , brasileira, , aposentada , nascido em 09/09/1955, filho da Sra. ,…

Petição Inicial - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP , brasileira, , aposentada, nascida em 15/06/1958, filho da Sra. , portador…

Petição - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INOVE, brasileira, , aposentada,…

Petição Inicial - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SOROCABA -SP , brasileiro, , aposentado, nascido em 21/09/1954, filho da Sra. , portador do…

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS - 4a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ZAGUI, brasileira, , contadora,…

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS - 4a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ZAGUI, brasileira, , contadora,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003379-54.2020.4.03.6328 - Disponibilizado em 07/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003379-54.2020.4.03.6328 POLO ATIVO ALICE OESTERLE ADVOGADO(A/S) FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS | 220411/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Página 645 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Dezembro de 2021

Rosana Batisteli 1502 Nutricionista 10.05.2020 09.05.2021 20.12.2021 18.01.2022 Aline Bazzo 977 Secretária Escolar 02.01.2020 01.02.2021 20.12.2021 18.01.2022 Andreia Cristina Hachmann 1676 Aux.

Termo ou Assunto relacionado