Art. 68, § 2 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
§ 2o A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social.

Andamento do Processo n. 0324838-91.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 02/12/2019 do TJBA

da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar (grifei)”. “Art. 68 § 2º, da Lei Complementar 109/2001..., menciona o art. 17 e o art. 68, § 1º, ambos da lei 109/2001, os quais …

Página 301 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2019

complementar”. Os mesmos princípios são vistos na Lei Complementar 109/2001, in verbis: “Art. 1º da Lei Complementar 109/2001.... 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06121380320168040001 AM 0612138-03.2016.8.04.0001

dicção do art. 68, §2.º, da Lei Complementar n.º 109, de 29.05.2001, a "concessão de benefício pela previdência... contratado importa em direta violação ao disposto no art. 68, §2.º, da Lei …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0612138-03.2016.8.04.0001 AM 0612138-03.2016.8.04.0001

art. 68, §2.º, da Lei Complementar n.º 109, de 29.05.2001, a negativa do benefício sob esse argumento importa... 109, DE 29.05.2001, ART. 68, §2.º. - A pretensão de concessão de benefício …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 1258001220085150100

por tal motivo. Alega ofensa aos artigos 68, §2°, da Lei Complementar 109/01, e 202 e 22, inciso XXIII, da Constituição... RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR 109 DE 29

Andamento do Processo n. 0125800-12.2008.5.15.0100 - ED / AIRR - 22/11/2019 do TST

aos artigos 68, §2°, da Lei Complementar 109/01, e 202 e 22, inciso XXIII, da Constituição Federal. Sem razão... DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR 109 DE 29 DE MAIO DE 2001. A Constituição …

Página 182 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Novembro de 2019

aos artigos 68, §2°, da Lei Complementar 109/01, e 202 e 22, inciso XXIII, da Constituição Federal. Sem razão. Inicialmente... integral (art. 129, do Código Civil), bem como o reconhecimento da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082379835 RS

financeiro e atuarial do plano de custeio Inteligência do artigo 17 e 68, § 2º da LC 109/2001.5. Verba e reajustes, parcelas... da ilegitimidade passiva da patrocinadora.Preliminar desacolhida. 2. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 1117009320075020441

e 68, § 2º, da Lei Complementar 109/2001, como asseverado, não tratam especificamente da matéria . Em relação às Súmulas... provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 24 de …

Andamento do Processo n. 1.198.772 - Agravo em Recurso Especial - 24/10/2019 do STJ

em que se desligou da patrocinadora. Isto porque, se assim fosse, inaplicável o disposto no art. 68 , § 2º da LC 109 /2001... do recurso; (2) a alegação ao art. 6º da LINDB foi apenas …
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