Art. 68 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
§ 1o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.
§ 2o A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00413007320095010033 RJ

. 202 , § 2º , da CRFB c.c art. 68 da LC 109 /01)), em que pese a presença da patrocinadora Petrobras. Invoca a decisão... a justificar sua intervenção, na forma do art. 83, II, da LC PODER …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10209160008048001 MG

autônoma, nos termos de lei complementar, qual seja, a LC 109 /01. Referida lei estabelece, em seu art. 68, caput... e o art. 68, § 1º da LC 109 /2001 condicionam a aquisição do direito ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6478220175120052

, CF , regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109 /2001)', motivo por que 'a competência não poderia ser definida... 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator fls. PROCESSO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7526820115040383

. Não modifica tal entendimento o disposto no art. 202 da CF/88 e a Lei Complementar 109 /01, na medida em que não... previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 767004720085010078

de previdência complementar (LC 108 ) e de instituir o Regime de Previdência Complementar (LC 109 ). O art. 68 da Lei... Complementar 109 /2001, dispositivo regulamentador do aludido § 2º, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ED-ARR 3704920105040403

da República; 6º, § 3º, da Lei Complementar 108 /2001; 17 , 18 , 19 , 20 , 21 e 68 da Lei Complementar 109 /2001; 4º, II... do disposto no art. 21 da Lei Complementar 109 /01. Nesse …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 545005320095020411

, 21 , § 1º , 48 e 68 da Lei Complementar 109 /2001, tampouco em dissenso de teses. O Plenário do Supremo Tribunal... Complementar 109 /2001. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 348007020105170013

do (s) art (s). 468 , 472 do CPC ; 6º , da LC 108 /01; 1º da LC109/01. - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte... a recomposição da Reserva Matemática, conforme disposto no caput do art. 6º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 343005420085020251

. - Violação aos artigos 17 , 18 , 19 , 20 , 22 , 34 e 68 da LC 109 /2001 e 6º da LC 108 /2001 Consta do v..., nos termos do artigo 20, caput , e § 1º, da Lei Complementar 109 /2001: Art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-RR 124764020165030054

pelo art. 68 da Lei Complementar 109 /2001)', motivo por que 'a competência não poderia ser definida tendo em conta... Complementar 109 /2001. Traz arestos para cotejo de teses. Todavia, não …
Termo/Assunto relacionado