Artigo 68 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
§ 1o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.
§ 2o A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712239-93.2018.8.07.0001 DF 0712239-93.2018.8.07.0001

, nos termos do art. 75 da Lei Complementar 109 /2001, a qual dispõe que “prescreve em cinco anos o direito às... postular em juízo) 1º, 2º, 9º , 18 , 19 , 21 , 32 , 68 da Lei Complementar 109 /20…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0063513-34.2020.8.21.7000 RS

. ? 81.240 /78, os artigos 18 e 3 da LC. 109 /01 e o art. 6º da LC. 108 /01, bem como o regulamento Petros... do benefício, nos termos do art. 17 , parágrafo único combinado com o art. 68 , § …

Página 180 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

do plano de custeio Inteligência do artigo 17 e 68 , § 2º da LC 109 /2001. V - Ademais, a distribuição dos valores...) (g.n.) Outrossim, no que tange à eventual transgressão ao artigo 25 , da Lei …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0115156-31.2020.8.21.7000 RS

por fatores que comprometem o seu custeio, a Lei Complementar 109 /2001 autorizou, em seus arts. 17 e 68 , que sejam...?. Destacou que a LC 109 /01 deve ser analisada e interpretada em conjunto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0112057-53.2020.8.21.7000 RS

Complementar 109 /2001 ainda dispõe, em seus artigos 17 , parágrafo primeiro, e 68 , o seguinte: Art. 17. As alterações... a partir de 2007. Apontou violação aos artigos 17 e 68 da LC n. 109 /200…

Página 4723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Janeiro de 2021

, não há qualquer negativa à vigência do art. 202 da CF/88 e do art. 68 da Lei Complementar 109/2001, pois referidos... 109 de 2001, bem como do art. 202, §§2º e 3º da Constituição Federal. A …

Página 4727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Janeiro de 2021

. Pede, sucessivamente, a expressa manifestação sobre a negativa de vigência do art. 68 da Lei Complementar 109 de 2001... qualquer negativa à vigência do art. 202 da CF/88 e do art. 68 da Lei …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020924-25.2017.5.04.0026

da Constituição Federal. - violação do art. 68 da Lei Complementar 109/01. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso... de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a …

Andamento do Processo n. 0155980-44.2008.8.05.0001 - Recurso Especial em Apelação - 07/01/2021 do TJBA

ao artigo 6º, § 1º, da LICC; e arts. 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001. Contrarrazões às fls. 353/362...Andamento do Processo n. 0155980-44.2008.8.05.0001 - Recurso Especial em …

Página 125 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Janeiro de 2021

. 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001. Contrarrazões às fls. 353/362. Intimada para complementar o preparo...Pg. 125. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA …

Termo ou Assunto relacionado