Artigo 68 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
§ 1o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.
§ 2o A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722390-21.2018.8.07.0001 DF 0722390-21.2018.8.07.0001

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702324-54.2017.8.07.0001 DF 0702324-54.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702324-54.2017.8.07.0001 APELANTE(S) JADIR CIRILO DA SILVA FILHO e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719029-93.2018.8.07.0001 DF 0719029-93.2018.8.07.0001

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904611 DF 2020/0292921-8

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Página 21 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

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Página 22 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1895992 DF 2020/0242253-5

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1805708 DF 2020/0331255-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1805708 - DF (2020/0331255-0) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do …

Andamento do Processo n. 0719029-93.2018.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 11/05/2021 do TJDF

N. 0719029-93.2018.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF16785 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).:…

Página 313 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

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