Artigo 68 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
§ 1o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.
§ 2o A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer C.C com Pedido de Restituição de Valores Indevidamente Descontados - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE BEBEDOURO - ESTADO DE SÃO PAULO, LEI N° 17.293, DE 15 2020 ... 2. diária, com valor a ser fixado por meio…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO TRIBUTÁRIO (14) IRPJ • 5016870-48.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 14ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

19/05/2022 Número: 5016870-48.2020.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 28/08/2020 Valor da causa: R$ 10.000,00…

Réplica - TJCE - Ação Restabelecimento - Procedimento Comum Cível - contra Fundaçao Coelce de Seguridade Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Regulamento da Fundação Coelce de Seguridade Social Art. 35: Ressalvando os casos previstos em Lei, o direito às…

Recurso - TRT03 - Ação Gratificação - Rot - de Banco Santander (Brasil contra Unimed Seguros Saude

Fls.: 2 EXMO DR. JUIZ FEDERAL DA 41a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Processo: , nos autos da ação trabalhista movida contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A , por seus procuradores, ao final…

Recurso - TRT03 - Ação Gratificação - Atord - contra Banco Santander (Brasil e Unimed Seguros Saude

Fls.: 2 EXMO DR. JUIZ FEDERAL DA 41a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Processo: , nos autos da ação trabalhista movida contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A , por seus procuradores, ao final…

Andamento do Processo n. 0016332-44.2017.5.16.0012 - ROT - 23/05/2022 do TRT-16

Processo Nº ROT-0016332-44.2017.5.16.0012 Relator FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO RECORRENTE ARNOBIO JOSE BANDEIRA BARROS ADVOGADO KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER(OAB: 27386/GO) ADVOGADO THUANNE…

Andamento do Processo n. 0016332-44.2017.5.16.0012 - ROT - 23/05/2022 do TRT-16

Processo Nº ROT-0016332-44.2017.5.16.0012 Relator FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO RECORRENTE ARNOBIO JOSE BANDEIRA BARROS ADVOGADO KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER(OAB: 27386/GO) ADVOGADO THUANNE…

Andamento do Processo n. 0000562-55.2021.5.21.0004 - ROT - 23/05/2022 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000562-55.2021.5.21.0004 Relator BENTO HERCULANO DUARTE NETO RECORRENTE RITA DE CASSIA VIANA ADVOGADO JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI (OAB: 1361/RN) ADVOGADO MANOEL BATISTA DANTAS NETO…

Andamento do Processo n. 0000562-55.2021.5.21.0004 - ROT - 23/05/2022 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000562-55.2021.5.21.0004 Relator BENTO HERCULANO DUARTE NETO RECORRENTE RITA DE CASSIA VIANA ADVOGADO JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI (OAB: 1361/RN) ADVOGADO MANOEL BATISTA DANTAS NETO…

Termo ou Assunto relacionado