Artigo 77 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 77. Constituem receitas da ANTT e da ANTAQ:
I - dotações, créditos especiais, transferências e repasses que forem consignados no Orçamento Geral da União para cada Agência;
(Revogado)
I - dotações que forem consignadas no Orçamento Geral da União para cada Agência, créditos especiais, transferências e repasses; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
II - recursos provenientes dos instrumentos de outorgas e arrendamentos administrados pela respectiva Agência; (Vide Medida Provisória nº 353, de 2007)
(Revogado)
II - recursos provenientes dos instrumentos de outorga e arrendamento administrados pela respectiva Agência, excetuados os provenientes dos contratos de arrendamento originários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização contida na Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001; (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
III - os produtos das arrecadações de taxas de outorgas e de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infra-estrutura atribuídas a cada Agência;
(Revogado)
III - os produtos das arrecadações de taxas de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infra-estrutura atribuídas a cada Agência. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
IV - recursos provenientes de acordos, convênios e contratos, inclusive os referentes à prestação de serviços técnicos e fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações;
V - o produto das arrecadações de cada Agência, decorrentes da cobrança de emolumentos e multas;
VI - outras receitas, inclusive as resultantes de aluguel ou alienação de bens, da aplicação de valores patrimoniais, de operações de crédito, de doações, legados e subvenções.
§ 1o (VETADO)
§ 2o (VETADO)
§ 3o No caso do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, a taxa de fiscalização de que trata o inciso III do caput deste artigo será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela ANTT. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011161-32.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011161-32.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ADILSON ALCANTARA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA | 49457/SP MARCIO ALVES DE MATOS | 361177/SP PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011271-73.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011271-73.2020.4.03.6183 POLO ATIVO CARLOS ALEXANDRE SANTOS ADVOGADO(A/S) RONY JOSE MORAIS | 314890/SP ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS | 299237/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000222-98.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000222-98.2021.4.03.6183 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO DO CARMO PEREIRA ADVOGADO(A/S) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS | 203938/SP RONY JOSE MORAIS | 314890/SP RICARDO DE SOUZA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011731-60.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011731-60.2020.4.03.6183 POLO ATIVO PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS | 203938/SP ADAIR FERREIRA DOS SANTOS | 90935/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006722-83.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006722-83.2021.4.03.6183 POLO ATIVO RUBENS PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) SANDRA DE OLIVEIRA LIMA VOVIO | 120140/SP FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS | 308146/SP MARIA EDUARDA FERREIRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1928644 DF 2021/0207410-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928644 - DF (2021/0207410-7) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES interposto contra …

Andamento do Processo n. 1928644 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928644 - DF (2021/0207410-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : VIABAHIA CONCESSIONARIA…

Página 5795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

pactuado na Subcláusula 7.2.1 do Contrato de Concessão, que impõe à Concessionária a adoção das providências necessárias à desocupação da área concedida, se e quando invadida por terceiros, condição…

Página 5796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

ao consignar que a ocupação da Coelba não configura descumprimento contratual da recorrida (Cláusula 7.2.1 do Contrato de Concessão) e não pode ser comparada a invasão por terceiros, uma vez que a…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0803870-09.2021.4.05.0000

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803870-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C V E…

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