Art. 67 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 67. O exercício de atividade de previdência complementar por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a autorização devida do órgão competente, inclusive a comercialização de planos de benefícios, bem como a captação ou a administração de recursos de terceiros com o objetivo de, direta ou indiretamente, adquirir ou conceder benefícios previdenciários sob qualquer forma, submete o responsável à penalidade de inabilitação pelo prazo de dois a dez anos para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público, além de multa aplicável de acordo com o disposto no inciso IV do art. 65 desta Lei Complementar, bem como noticiar ao Ministério Público.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3986020105010060

, artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º. - ART 67 DA LC 109/2001 O exame detalhado dos autos revela... das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; Código Civil, artigo 265; Lei 1…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9742720125010046

o reconhecimento da solidariedade. Aponta violação dos arts. 265 do CC , 13 , § 1º , e 67 da LC 109 /2001, 2º, § 2º, da CLT e 265.../2014) e da Súmula 333/TST. É inovatória a indicação dos arts. 13 …

Página 7659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

Pg. 7659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2019 RECURSO ESPECIAL 1.354.195 - RS (2012/0244122-1) RELATOR... Complementar 109/2001, defendendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da …

Página 7664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

, f, do Decreto-Lei 806/1969; 18, § 1º, 19, 22, 25 e 67 da Lei Complementar 109/2001, defendendo cerceamento de defesa...Pg. 7664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 7712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

; 5º, f, do Decreto-Lei 806/1969; 27 e 28 do decreto 81.240/1978; e 18, 19, 22, 25 e 67 da Lei Complementar 109/2001...Pg. 7712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 7718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

da ausência de base contratual e de prévio custeio; e b) arts. 1º, 17, 18, 19, 22, 25, 66, 67 e 68 da Lei Complementar 109...Pg. 7718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2019 defesa pelo …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 54711120125120036

; 27 e 28 do Decreto 81.240 /78; 18 , 19 , 22 , 25 e 67 da LC 109 /2001. A ELOS renova a preliminar de nulidade... de setembro de 2001, que acresceu o art. 896-A à CLT . DIREITO PROCESSUAL …

Andamento do Processo n. 1000496-95.2016.8.11.0025 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TJMT

e Decreto 81.240/78, artigos 27 e 28, atualmente revogados pela Lei Complementar 109/2001, que em seus artigos 18 , 19... sábios ao redigirem as leis que regem a matéria. Citamos, por …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4181920125090073

Complementar 109 /2001 e em especial do art. 17 desse diploma legal, esta Corte Superior em sua composição plena julgou... CONHECIMENTO. I. Ao interpretar a aplicação da Lei Complementar 109

Página 1163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Agosto de 2019

), fundamentada no artigo 67 da Lei Complementar 109/2001, que vedou em nosso ordenamento jurídico o exercício de atividade... pelo I.A.P.B. e os vencimentos do cargo efetivo a que o funcionário …
Termo/Assunto relacionado