Art. 65 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 65. A infração de qualquer disposição desta Lei Complementar ou de seu regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita a pessoa física ou jurídica responsável, conforme o caso e a gravidade da infração, às seguintes penalidades administrativas, observado o disposto em regulamento:
I - advertência;
II - suspensão do exercício de atividades em entidades de previdência complementar pelo prazo de até cento e oitenta dias;
III - inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público; e
IV - multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a partir da publicação desta Lei Complementar, ser reajustados de forma a preservar, em caráter permanente, seus valores reais.
§ 1o A penalidade prevista no inciso IV será imputada ao agente responsável, respondendo solidariamente a entidade de previdência complementar, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada cumulativamente com as constantes dos incisos I, II ou III deste artigo.
§ 2o Das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente.
§ 3o O recurso a que se refere o parágrafo anterior, na hipótese do inciso IV deste artigo, somente será conhecido se for comprovado pelo requerente o pagamento antecipado, em favor do órgão fiscalizador, de trinta por cento do valor da multa aplicada.
§ 4o Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07376876820188070001 DF 0737687-68.2018.8.07.0001

(art. 65 , § 1º , da LC 109 /2001) deveriam ter sido igualmente contemplados em razão desse fundamento, pois também... da diretoria-executiva (art. 35, § 6º e 39, parágrafo único, LC 109/2001), e a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00044458920114036100

, do Código de Processo Civil de 1973 e aos artigos 17, 33, I, 35, § 5º e § 6º, 65 e 66 da Lei Complementar 109 /01, vê... Complementar 109 /01 e do artigo 90 , do Decreto 4.942 /03. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082597055 RS

de custeio, conforme art. 65, da Lei Complementar 109/2001. Menciona os princípios do pacta sunt servanda, do mutualismo... da Lei 8.541/92; Lei Complementar 108, art. 6º, e 109, art. …

Andamento do Processo n. 1.797.384 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

109/2001; 22, parágrafo único, da LC 108/2001, 2º, da Lei 12.154/2009; 65, III, do Regulamento anexo à Resolução CMN... artigos 3º, 63 e 65 da LC n. 109/2001, e; b) as aplicações realizadas …

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

3º, inciso V, 5º e 74, combinados com o art. 65, todos da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001.... 65, todos da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, por infringência à …

Página 7310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

nos arts. 202, "caput" e § 2º, da CF/88; 104 do CC, 3º, 5º, 9º, § 1º, 35, § 5º, 63, 64, 65, 66 da LC 109/2001; 22..., parágrafo único, da LC 108/2001, 2º, da Lei 12.154/2009; 65, III, do …

Página 7311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

. 3.121/2003. No mérito, sustenta ofensa aos artigos 22 da LC n. 108/2001, e 3º, 9º, § 1º, 35, § 1º, 63 e 65 da LC n. 109/2001... e 65 da LC n. 109/2001, e; b) as aplicações realizadas pelo …

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2019

, todos da Lei Complementar 109 , de 29 de maio de 2001, por infringência à legislação no âmbito do regime de previdência..., em que consta como um dos autuados, nos termos do disposto nos artigo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07232788720188070001 DF 0723278-87.2018.8.07.0001

investidura e estão sujeitos ao regime disciplinar administrativo previstos no artigo 65 da LC 109/2001, devendo demonstrar... COMPLEMENTAR 109/2001. COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA. CABÍVEL. ÔNUS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07233654320188070001 DF 0723365-43.2018.8.07.0001

sujeitos ao regime disciplinar administrativo previstos no artigo 65 da LC 109/2001, devendo demonstrar o porquê do déficit... entre as suas contribuições, conforme disposto no art. 21 da LC 109/200…
Termo/Assunto relacionado