Artigo 7 Lc nº 108 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 108 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências .
Art. 7o A despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada pelo patrocinador e pelos participantes e assistidos, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.
Parágrafo único. É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes.

Andamento do Processo n. 0007407-03.2013.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0007407-03.2013.8.05.0191 Procedimento Comum…

Andamento do Processo n. 0007407-03.2013.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0007407-03.2013.8.05.0191 Procedimento Comum…

Andamento do Processo n. 0007407-03.2013.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0007407-03.2013.8.05.0191 Procedimento Comum…

Página 4136 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2021

Vistos etc., Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por AMAURI MENDES MAGALHÃES e outros, devidamente qualificados na exordial em desfavor da FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF e…

Página 4138 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2021

Autor: Amaury Mendes Magalhães E Outros Advogado: Joao Leandro Barbosa Cerqueira (OAB:0016161/BA) Reu: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva…

Página 4140 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2021

órgão público fiscalizador), só sendo considerados direito adquirido do participante os benefícios a contar da implementação de todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no…

Petição - Ação Trabalhadores em Petróleo

20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil www.siqueiracastro.com.br T F OAB/RJ - RS 33 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 05a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO. PROCESSO RTOrd N° PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -…

Petição - Ação Trabalhadores em Petróleo

20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil www.siqueiracastro.com.br T F OAB/RJ - RS 33 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 05a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO. PROCESSO RTOrd N° PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -…

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTOS - SP Processo n° A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua representante judicial signatária, inconformada com a…

Petição - Ação Fgts

20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil www.siqueiracastro.com.br T F OAB/RJ - RS 33 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM 14a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. PROCESSO RTOrd N° PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL…

Termo ou Assunto relacionado