Art. 6 Lc 108/01

Lc nº 108 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências .
Art. 6o O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.
§ 1o A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5o da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador.
§ 2o Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.
§ 3o É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9848120115040512

decisão qualquer afronta aos artigos 13, parágrafo 1º, 32, parágrafo único, ambos da Lei Complementar 109/2001..." . Indica ofensa aos arts. 114 e 202, § 4º, da Constituição Federal e 1º e 13 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9709420115040028

MATEMÁTICA . Demonstrada possível violação do art. 6.º da Lei Complementar 108 /2001, impõe-se o provimento do agravo... E RESERVA MATEMÁTICA. De acordo com o art. 6.º , caput, da Lei Complementar 1…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 8185420115040381

6º , caput, da Lei Complementar 108 /2001. Conheço do recurso de revista da segunda reclamada, por violação do artigo... por violação do artigo 6º , caput, da Lei Complementar 108 /2001 é o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 970-94.2011.5.04.0028

. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Demonstrada possível violação do art. 6.º da Lei Complementar 108 /2001, impõe... - FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. De acordo com o art. 6.º , caput, …

Página 4011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

alegou violação dos arts. 17, 18, § 3º, 19, 31 e 68, § 1º, da LC 109/2001; 3º, I, e 6º da LC 108/2001; 10, § 3º, I, da Lei... especial apresentado, com fund amento no art . 105, III, a e c, da …

Página 4344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

técnicas. A formação da fonte de custeio possui previsão expressa na legislação de regência - artigo 6º da Lei Complementar 108.../2001. Assim, sobreleva observar que os planos de benefícios são …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 10605420105040702

, exclusivamente. Aplicação do art. 6.º, caput, da Lei Complementar 108/2001. Precedentes. Recurso de revista da CEF não... Federal e 6.º, caput, da Lei Complementar n.º 108/2001. Esse entendimento …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737721-43.2018.8.07.0001 DF 0737721-43.2018.8.07.0001

de reversão de valores realizado de acordo com a previsão do art. 202, § 3º, da CF, do art. 6º da LC n. 108/2001 e dos arts. 20... dos assistidos?. 6. De acordo com o teor dos arts. 5º e 74 da LC

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-Ag-E-ED-ED-ARR 7689320125090594

seja baseado na formação de reservas que garantam o benefício contratado. Do mesmo modo, a Lei Complementar 108 /2001..., em seu artigo 6º - visando a resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1440167 RS 2019/0024041-5

aos artigos 21 e 32 da LC 109 /2001; bem como 3.º e 6.º da LC 108 /2001, a recorrente sustentou a não incidência do óbice....º e 6.º da LC 108 /2001, a recorrente sustentou a não incidência do …
Termo/Assunto relacionado