Art. 3, inc. I Lc 108/01

Lc nº 108 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências .
Art. 3o Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras:
I - carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e

Andamento do Processo n. 1.620.729 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

DO VÍNCULO COM A PATROCINADORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3°, INCISO I, DA LEI COMPL. 108/2001. SOMENTE TERÁ DIREITO ADQUIRIDO... dúvida acerca da aplicabilidade da Lei Complementar 108/2001, art.3°, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 21002220105040201

dos requisitos do art. 3º, I, da Lei Complementar 108/2001 para recebimento da complementação de aposentadoria como marco... nas demais Cortes Superiores que, valorando as Leis Complementares …

Andamento do Processo n. 0038830-37.2013.8.19.0014 - Apelação - 27/03/2020 do TJRJ

DO CDC. CESSAÇÃO DO VÍNCULO COM O PATROCINADOR. ARTIGO 3º, I, LC 108/2001. CONDIÇÃO. LEI VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO... o benefício suplementar, sem que tenha cessado o vínculo com o …

Andamento do Processo n. 0000985-14.2011.5.05.0003 - Ag / E / ED / RR - 27/03/2020 do TST

-se a data da implementação dos requisitos do art. 3º, I, da Lei Complementar 108/2001 para recebimento da complementação... regras do outro. III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares …

Andamento do Processo n. 1.595.259 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

. 3º, I, da LC 108/2001) antes de implementados os requisitos para a obtenção do benefício, o que acabou por atingir... cogente de eficácia imediata contida no art. 3º, I, da Lei Complementar n. 1…

Página 100 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Março de 2020

o vínculo com o patrocinador. 2. Impossibilidade, consoante artigo 3º, I, da Lei Complementar 108/2001 e tese firmada no... 3º, I, LC 108/2001. CONDIÇÃO. LEI VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO …

Página 258 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Março de 2020

. 3º, I, da Lei Complementar 108/2001 para recebimento da complementação de aposentadoria como marco para a aplicação... Superiores que, valorando as Leis Complementares nºs 108 e 109, ambas …

Página 5254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

da aposentadoria complementar, haja vista a alteração regulamentar ocorrida por força de lei (art. 3º, I, da LC 108/2001.../2001. VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-E-ED-ARR 908003920085040202

a complementação de aposentadoria e antes, portanto, da vigência das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001. Incide... as Leis Complementares nºs 108 e 109, ambas de 2001, …

Página 96 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Março de 2020

partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos…
Termo/Assunto relacionado