Inciso VI do Artigo 49 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 49. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:
VI - suspensão de multa e juros em relação às dívidas da entidade;

Contestação - TJCE - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. PROCESSO N°: (CDC) , sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 2901628-65.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - TRANSPORTE COLETIVO - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE PASSAGEIRA CADEIRANTE - DEFEITO NO ELEVADOR HIDRÁULICO PARA CADEIRANTE - CULPA EXCLUSIVA DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 2901628-65.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE COLETIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE PASSAGEIRA CADEIRANTE - DEFEITO NO ELEVADOR HIDRÁULICO PARA CADEIRANTE - CULPA EXCLUSIVA DA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5136574-74.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇAO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - AQUAPLANAGEM - LESÕES FÍSICO-PSIQUÍCAS EM TRANSEUNTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1031116-78.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: aPELAÇAO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - MORTE DO PEDESTRE - GENITORA DOS AUTORES - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS IN RE IPSA -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000952-91.2013.8.16.0166 Terra Boa 0000952-91.2013.8.16.0166 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelações cíveis interpostos nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais de nº 0000370-28.2012.8.16.0166 e 0000952-91.2013.8.16.0166 que, reconhecida…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000370-28.2012.8.16.0166 Terra Boa 0000370-28.2012.8.16.0166 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelações cíveis interpostos nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais de nº 0000370-28.2012.8.16.0166 e 0000952-91.2013.8.16.0166 que, reconhecida…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000952-91.2013.8.16.0166 Terra Boa 0000952-91.2013.8.16.0166 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AO APELO DOS AUTORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000370-28.2012.8.16.0166 Terra Boa 0000370-28.2012.8.16.0166 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AO APELO DOS AUTORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0098073-02.2020.8.21.7000 RS

AMRF Nº 70084597145 (Nº CNJ: 0098073-02.2020.8.21.7000) 2020/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir decisão…

Termo ou Assunto relacionado