Inciso IV do Artigo 49 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 49. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:
IV - não fluência de juros contra a liquidanda enquanto não integralmente pago o passivo;

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 26a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° , nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de , sucessora de (INSTITUTO SAS) e PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, vem,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0096721-09.2020.8.21.7000 RS

DOC Nº 70084583624 (Nº CNJ: 0096721-09.2020.8.21.7000) 2020/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. CRÉDITO INDENIZATÓRIO. DE CUJUS.

Art. 406 - Capítulo IV. Dos Juros Legais - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo IV DOS JUROS LEGAIS Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa…

TJRJ • Procedimento Comum • 014955261.2005.8.19.0001 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da 20* Vara Cível Proc. n°2005.001.151546-4 SENTENÇA LUIS ANTONIO BRAZILEIRO WAEHNELDT ajuizou a presente ação, que se processa pelo rito ordinário, em face de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0281018-88.2019.8.21.7000 RS

DOC Nº 70083091090 (Nº CNJ: 0281018-88.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. CRÉDITO INDENIZATÓRIO. DE CUJUS. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0281018-88.2019.8.21.7000 RS

, até o pagamento integral do passivo, nos termos do art. 49 , inciso IV , da Lei Complementar n. 109 /2001. Reforma da sentença no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

Página 1532 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Setembro de 2020

, em virtude da incidência de juros, em desacordo com o art. 49, inciso IV, da Lei Complementar 109/2001, que afasta... desta, conforme previsto no art. 49 da Lei Complementar 109/2001. No …

Página 1533 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Setembro de 2020

cobrança de juros, o inciso IV do artigo 49 da LC 109/2001 dispõe que a decretação da liquidação extrajudicial... de direito público, consoante estabelece o parágrafo único do art. 29 da Lei

Página 1534 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Setembro de 2020

condicionada ao prévio pagamento do passivo, nos termos do que dispõe o art. 49, IV, da LC 109/2001 e da jurisprudência pacífica... não integralmente pago o passivo. Isso decorre da alínea “d” do ar…

Página 1535 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Setembro de 2020

pagamento do passivo, nos termos do que dispõe o art. 49, IV, da LC 109/2001 e da jurisprudência pacífica do STJ. 9. Convém...Pg. 1535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

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