Artigo 49 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 49. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:
I - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda;
II - vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;
III - não incidência de penalidades contratuais contra a entidade por obrigações vencidas em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial;
IV - não fluência de juros contra a liquidanda enquanto não integralmente pago o passivo;
V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em liquidação;
VI - suspensão de multa e juros em relação às dívidas da entidade;
VII - inexigibilidade de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa;
VIII - interrupção do pagamento à liquidanda das contribuições dos participantes e dos patrocinadores, relativas aos planos de benefícios.
§ 1o As faculdades previstas nos incisos deste artigo aplicam-se, no caso das entidades abertas de previdência complementar, exclusivamente, em relação às suas atividades de natureza previdenciária.
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica às ações e aos débitos de natureza tributária.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 41-13.2015.5.17.0011

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GMDS/r2/mtr/rjr/eo AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. SUSPENSAO DO FEITO EM RAZAO DE LIQUIDAÇAO…

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Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/11/2015 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0096721-09.2020.8.21.7000 RS

DOC Nº 70084583624 (Nº CNJ: 0096721-09.2020.8.21.7000) 2020/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. CRÉDITO INDENIZATÓRIO. DE CUJUS.

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Previdência privada (4805) Interpretação • 0914417-33.2014.8.13.0024 • Órgão julgador 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA lU VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG c. c= CO ISJ TI o 90 çz 3; :> -n oo 1*0 o CARLOS MARCOS SOARES DURAES, brasileiro, casado, O IS3 portador do CPF 11°…

Andamento do Processo n. 0000575-72.2011.5.02.0444 - AP - 12/11/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-0000575-72.2011.5.02.0444 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AGRAVANTE PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB: 20283/RJ) ADVOGADO…

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