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22 de julho de 2019
Artigo 35 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 35 da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 35. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

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