Art. 44, inc. VI Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 44. Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a intervenção na entidade de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente:
VI - outras anormalidades definidas em regulamento.

Andamento do Processo n. 0002400-92.2008.5.17.0006 - RO - 13/09/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0002400-92.2008.5.17.0006 Processo Nº RO-02400/2008-006-17-00.0 Recorrente Manoel Prudente de Almeida Advogado Luis Fernando Nogueira Moreira(OAB: 6942/ES) Recorrido PREVIDENCIA…

Página 117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2018

- violação aos artigos 9º; 18, §§1º, 2º e 3º;19, I e II; 28;44, I, II, III, IV, V,VI;48; 49, VIII;50, §3º,da LC 109/2001. Insurge-se o reclamante contra o acórdão, no que tange à pretendida…

Andamento do Processo n. 0000477-16.2010.5.10.0019 - AIRR - 04/04/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000477-16.2010.5.10.0019 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante BANCO DO BRASIL S.A. Advogado Dr. Leonardo Rabelo de Amorim(OAB:…

Página 643 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Abril de 2018

§ 5º, e 202, caput, da CF; - ofensa ao(s) art(s). 3º, parágrafo único, da LC nº 108/2001; 17, parágrafo único, e 44, I, IV a VI, da LC nº 109/2001; - divergência jurisprudencial A Turma, a fls. 332 e…

Página 248 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Maio de 2017

Registre-se, por oportuno, que o segundo recurso de revista interposto pela Previ a fls. 252 e seguintes somente será analisado quanto ao tópico relativo aos juros e correção monetária, em razão do…

Andamento do Processo n. 0001959-02.2010.5.15.0070 - ARR - 30/03/2017 do TST

Processo Nº ARR-0001959-02.2010.5.15.0070 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Recorrente CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Advogado Dr.

Página 209 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Março de 2017

devem ser levadas em conta no cálculo da complementação, até mesmo as horas extras devem ser incluídas". Ressaltou, inclusive, que não havia de se cogitar violação do artigo 6º da LC nº 109/2001…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1608005620095100010

A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GDCCAS/NDJ/iap I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA ( CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ). 1.

Andamento do Processo n. 2015.004217-6/0003.00 - Apelação Cível - 03/06/2016 do TJRN

Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 2015.004217-6/0003.00 Origem: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros Advogado: Carlos Roberto…

Página 6 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Junho de 2016

Recurso Especial em Agravo de Instrumento n.° 2015.006821-1/0001.00 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogada:…
Termo/Assunto relacionado