Art. 29, § 1 da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Parágrafo único. As operações de financiamento de que trata este artigo serão concedidas com até cinqüenta por cento de risco do Tesouro Nacional, por intermédio do Fundo de Garantia para Promocao da Competitividade - FGPC, criado pela Lei no 9.531, de 10 de dezembro de 1997.
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