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20 de julho de 2019
Artigo 28 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 28 da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 28. Poderão ser aceitos, excepcionalmente, acordos administrativos e transações judiciais de que tratam os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.086 -39, de 2001, firmados até 31 de agosto de 1999, efetuando-se o pagamento da primeira parcela no mês de outubro de 1999.

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