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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Artigo 23 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 23 da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 23. Ficam extintos os cargos que vagarem em decorrência de exoneração dos servidores que aderirem ao PDV.

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