Art. 42, § 1 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 42. O órgão regulador e fiscalizador poderá, em relação às entidades fechadas, nomear administrador especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios específico, caso seja constatada na sua administração e execução alguma das hipóteses previstas nos arts. 44 e 48 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O ato de nomeação de que trata o caput estabelecerá as condições, os limites e as atribuições do administrador especial.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 729005520095020043 72900-55.2009.5.02.0043

fls.10 PROCESSO Nº TST-AIRR-72900-55.2009.5.02.0043 Firmado por assinatura digital em 16/05/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a…

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 982201000316001 MA 00982-2010-003-16-00-1

NUMERO ÚNICO: 00982-2010-003-16-00-1-RO RECORRENTE: FERNANDO AUGUSTO PESTANA Adv.:Dr (s). DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A Adv.:Dr (s). MÔNICA CERQUEIRA LOPES RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 981201000216000 MA 00981-2010-002-16-00-0

NUMERO ÚNICO: 00981-2010-002-16-00-0-RORA RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO PENHA BRITO Adv.:Dr (s). DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Adv.:Dr (s). MÔNICA CERQUEIRA LOPES RECORRIDO:…
Termo/Assunto relacionado