APELAÇAO CÍVEL Nº 5004049-50.2011.404.7118/RS RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : Renata Tcatch Lauermann : MÁRIO GERALDO…
Artigo 41 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001
Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Subseção III
Das Permissões
Art. 41. Em função da evolução da demanda, a Agência poderá autorizar a utilização de equipamentos de maior capacidade e novas freqüências e horários, nos termos da permissão outorgada, conforme estabelece o inciso III do § 2o do art. 38.
Parágrafo único. (VETADO)
Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.