Art. 41, § 2 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 41. No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, caracterizando-se embaraço à fiscalização, sujeito às penalidades previstas em lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.
§ 2o A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1249004620115170010

/88 ; art. 6º da LC 108 /2001; arts. 18, § 3º e art. 19 da LC 109 /2001. Consigne-se, ainda, que a determinação..., uma vez que a responsabilidade pela formação da fonte de custeio é da 1ª ré (art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20170135240000100 RN

, todos da Constituição Federal/88, além do art. 313 do Código Civil e art. 41, §2º, da Lei Complementar 109/2001. É o relatório. VOTO... REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RE 606.358/SP). EMENDA …

Andamento do Processo n. 1.693.382 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

, os recorrentes alegaram violação aos arts. 6º da Lei Complementar n.º 108/2001; 41, § 2º, da Lei Complementar n.º 109/2001... de economia mista, para os benefícios em manutenção, conforme dicção …

Andamento do Processo n. 1.703.835 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

. Nas suas razões de recurso especial, os recorrentes alegaram violação aos arts. 6º da Lei Complementar n.º 108/2001; 41, § 2º..., da Lei Complementar n.º 109/2001; 41 e 60, ambos do Regimento da …

Andamento do Processo n. 0002494-43.2010.8.08.0047 - Recurso Especial - 08/07/2019 do TJES

, § 3º da Constituição Federal, 41, § 2º da Lei Complementar 109⁄01, 9º, 444 e 468, todos da CLT, 6º da Lei de Introdução... ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão ao plano de benefícios. 2. …

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Julho de 2019

. Vitória⁄ES, 13 de maio de 2019. Desembargador Ney Batista Coutinho Vice-Presidente do TJES 2- Recurso Extraordinário... DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. ARTIGO 21, INCISO I, DA LEI FEDERAL

Página 195 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2019

do Estatuto da Petros, bem como violação aos arts. 13, 41, § 2º da LC 109/2001 e Resolução 32 A. O recorrido apresentou... aos arts. 13, 41, § 2º da LC 109/2001, a análise das supostas violações …

Andamento do Processo n. 1.807.160 - Recurso Especial - 28/05/2019 do STJ

de 3 6º DA Lei Complementar 108/2001, 41, § 2º, da Lei Complementar 109/2001, 41 e 60 do Regulamento Petros e 121... ESPECIAL 1.807.160 - SP (2019/0104906-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO …

Página 10312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2019

Pg. 10312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2019 6° DA Lei Complementar 108/2001, 41, § 2°, da Lei... Complementar 109/2001, 41 e 60 do Regulamento Petros e 121 do Código Civil. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 23221220115200006

previdenciária por ela instituída, obrigação imposta pelo artigo 41, § 2o, da Lei Complementar n. 109/2001, que dispõe..., sustentam, de violação aos artigos 114 e 202, § 2o, da Constituição …
Termo/Assunto relacionado