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21 de julho de 2019
Inciso XIV do Artigo 21 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 21, inc. XIV da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

XIV - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; e

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