Art. 41, § 1 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 41. No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, caracterizando-se embaraço à fiscalização, sujeito às penalidades previstas em lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.
§ 1o O órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas poderá solicitar dos patrocinadores e instituidores informações relativas aos aspectos específicos que digam respeito aos compromissos assumidos frente aos respectivos planos de benefícios.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 5029320115040202

. O sistema criado pela LC 109/01, ex vi do seu art. 41, §1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores... de sua responsabilização solidária. Aponta violação dos artigos 265 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10422020115040404

109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades...: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01 não …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8307520115040702

-89.2007.5.16.0004, Redator Min. Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 01/03/2013; E- ED -RR - 61200-50.2007.5.16.0015..., Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, SDI-1, DEJT01/03/2013; E-RR - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13318720115070009

de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109 /01, ex-vi do seu art. 41 , § 1º , não exclui... . Recurso de revista não conhecido. [...]' Destaque-se da fundamentação: 'O art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1036009320095150126

responsabilidade solidária sob o enfoque do art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/2001, cumpre observar que referida matéria... que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a aplicação do art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4440320105050007

de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109 /01, ex-vi do seu art. 41 , § 1º , não exclui... jurisprudencial. - Lei Complementar 109 /2001, artigo 1º , 3 e 16. Argumenta a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 1272006520065010021

previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex vi do seu art. 41, § 1º.... - violação ao(s) artigo(s) 68 da LC 109/01. - conflito jurisprudencial. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 134220125090021

a Súmula 294 do TST , artigo 75 da Lei Complementar 109/2001 e Súmula 291 do C. STJ. Inteligência da Súmula 327... ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal; 75 da Lei …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1236001420085050002

previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1.º, não..., § 1.º, da Lei Complementar n.º 109/2001. Transcreve arestos para …

Página 1347 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Setembro de 2019

, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109 /01, ex-vi do seu art. 41 , § 1.º , não exclui...Pg. 1347. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/09/2019 13 , § 1.º , da Lei …
Termo/Assunto relacionado