Art. 41, § 1 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 41. No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, caracterizando-se embaraço à fiscalização, sujeito às penalidades previstas em lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.
§ 1o O órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas poderá solicitar dos patrocinadores e instituidores informações relativas aos aspectos específicos que digam respeito aos compromissos assumidos frente aos respectivos planos de benefícios.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7526820115040383

previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109 /01, ex-vi do seu art. 41 , § 1º.... Não modifica tal entendimento o disposto no art. 202 da CF/88 e a Lei …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 348007020105170013

do (s) art (s). 468 , 472 do CPC ; 6º , da LC 108 /01; 1º da LC109/01. - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte... a recomposição da Reserva Matemática, conforme disposto no caput do art. 6º …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1337002120095040002

, §2º e 3º e art. 19 da Lei Complementar 109/2001 e arts. 1º, 3º, II, 35, I, c; 40 e 43 e parágrafo único da Lei ... 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O a…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3268120115050010

). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 264 e 265 do CC; 13, §1º, da LC 109/01... e VII da CF. - violação do(s) art(s). 41 do RPB; 611, §1º; 114, do CC. - …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 14588420125030014

convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui...º , da Lei Complementar 109/2001; 42, § 3º, da Lei 6.435/1977, as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13536320105050001

109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades... ECONÔMICO. PETROS. O art. 13, § 1.º, da Lei Complementar n.º 109/2001, tal como …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10472820115090008

de emprego.' Do mesmo modo, os artigos da LC 109/2001 mencionados ('Art. 2.º O regime de previdência complementar é... do TST. Recurso de revista não conhecido. RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 664003020105170007

presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores... complementar com o contrato de trabalho , com base no art. 202, da CF, e …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 5029320115040202

. O sistema criado pela LC 109/01, ex vi do seu art. 41, §1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores... de sua responsabilização solidária. Aponta violação dos artigos 265 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10422020115040404

109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades...: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01 não …
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