Art. 41 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 41. No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, caracterizando-se embaraço à fiscalização, sujeito às penalidades previstas em lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.
§ 1o O órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas poderá solicitar dos patrocinadores e instituidores informações relativas aos aspectos específicos que digam respeito aos compromissos assumidos frente aos respectivos planos de benefícios.
§ 2o A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas.
§ 3o As pessoas físicas ou jurídicas submetidas ao regime desta Lei Complementar ficam obrigadas a prestar quaisquer informações ou esclarecimentos solicitados pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se, sem prejuízo da competência das autoridades fiscais, relativamente ao pleno exercício das atividades de fiscalização tributária.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7526820115040383

previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109 /01, ex-vi do seu art. 41 , § 1º.... Não modifica tal entendimento o disposto no art. 202 da CF/88 e a Lei …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 348007020105170013

do (s) art (s). 468 , 472 do CPC ; 6º , da LC 108 /01; 1º da LC109/01. - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte... a recomposição da Reserva Matemática, conforme disposto no caput do art. 6º …

Andamento do Processo n. 5026705-94.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/12/2019 do TRF-3

“pessoalmente, por descumprimento ao que dispõe o art. 41 da Lei Complementar 109/2001, enquadrando-o na infração prevista no art... de documentos e da ausência de justificação para o referido …

Página 617 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2019

, por descumprimento ao que dispõe o art. 41 da Lei Complementar 109/2001, enquadrando-o na infração prevista no art... de documentos e da ausência de justificação para o referido descumprimento, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1337002120095040002

, §2º e 3º e art. 19 da Lei Complementar 109/2001 e arts. 1º, 3º, II, 35, I, c; 40 e 43 e parágrafo único da Lei ... 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O a…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3268120115050010

). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 264 e 265 do CC ; 13 , § 1º , da LC 109 /01... Transitória 62 da SBDI-1 do TST, porque garantida a paridade …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 14588420125030014

convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui...º , da Lei Complementar 109/2001; 42, § 3º, da Lei 6.435/1977, as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13536320105050001

109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades... ECONÔMICO. PETROS. O art. 13, § 1.º, da Lei Complementar n.º 109/2001, tal como …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00686928520198190000

, art. 25 da LC 108/2001, arts. 3º, 10, 21, 24, 41 e 68, da LC 109/2001, art. 40 da Lei 6.024/74, arts. 300, 400, 489, §1º... de déficit atuarial do Fundo. Intenta prequestionar os arts. 5º, LV e X, …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00301540620158250001

ou reserva matemática, o que lhe for mais favorável (art. 15, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001). 8. Não há.... Seja sob a égide da Lei 6.435/1977 ou das Leis Complementares nºs …
Termo/Assunto relacionado