Art. 40 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 40. As entidades abertas deverão levantar no último dia útil de cada mês e semestre, respectivamente, balancetes mensais e balanços gerais, com observância das regras e dos critérios estabelecidos pelo órgão regulador.
Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar planos de benefícios deverão apresentar nas demonstrações financeiras, de forma discriminada, as atividades previdenciárias e as de seguros, de acordo com critérios fixados pelo órgão regulador.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9010320125020022

. Por disposição cogente (Lei Complementar 109 , de 29 de maio de 2001) não se confundem as figuras do empregador-patrocinador... abertas, disciplinadas nos artigos 36 a 40 da Lei Complementar 109

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00102613520138190205

das entidades fechadas de previdência privada em seu artigo 40 , tendo semelhante redação a Lei Complementar no 109 /01... de consumo” (art. 3º , § 2º , do CDC ). Precedentes desta Judicatura e do …

Página 167 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Agosto de 2018

prêmios pela faixa etária decorre da pulverização mútua dos riscos entre os segurados, os quais aumentam na medida em que a idade avança, de modo que a falta de pagamento da totalidade do valor dos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40150372920188240000 Capital 4015037-29.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4015037-29.2018.8.24.0000, Capital Agravante : Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogado : Pedro da Silva Dinamarco (OAB: 35355/SC) e outro Agravado : Antônio Biasi…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00378952920138240023 Capital - Continente 0037895-29.2013.8.24.0023

Apelação Cível n. 0037895-29.2013.8.24.0023, da Capital - Continente Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. FUSESC. AÇAO CONDENATÓRIA. DANOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00943745220078240023 Capital 0094374-52.2007.8.24.0023

Apelação Cível n. 0094374-52.2007.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CONDENATÓRIA. FUSESC. BENEFÍCIO. REVISAO.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00328961420058240023 Capital 0032896-14.2005.8.24.0023

Apelação Cível n. 0032896-14.2005.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CONDENATÓRIA. FUSESC. BENEFÍCIO. REVISAO.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00260429620088240023 Capital 0026042-96.2008.8.24.0023

Apelação Cível n. 0026042-96.2008.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CONDENATÓRIA. FUSESC. BENEFÍCIO. REVISAO.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00231922120088240039 Lages 0023192-21.2008.8.24.0039

Apelação Cível n. 0023192-21.2008.8.24.0039, de Lages Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CONDENATÓRIA. FUSESC. BENEFÍCIO. REVISAO. EXPURGOS.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00172961420118240064 São José 0017296-14.2011.8.24.0064

Apelação Cível n. 0017296-14.2011.8.24.0064, de São José Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. FUSESC. AÇAO CONDENATÓRIA. REVISAO DE BENEFÍCIO.
Termo/Assunto relacionado