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17 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 21 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 21, inc. III da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

III - o adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas;

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