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17 de julho de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 13, § 1, inc. I da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

I - a participação em programa de treinamento, até 30 de janeiro de 2000, com o objetivo de prepará-lo para abertura de seu próprio empreendimento, sob a coordenação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da ENAP; e

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