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15 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 13 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 13, § 1 da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Parágrafo único. Ao servidor que, até 3 de setembro de 1999, aderir ao PDV, também serão asseguradas:

I - a participação em programa de treinamento, até 30 de janeiro de 2000, com o objetivo de prepará-lo para abertura de seu próprio empreendimento, sob a coordenação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da ENAP; e

II - a concessão de linha de crédito, até 31 de julho de 2000, para abertura ou expansão de empreendimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme regulamento.

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