Art. 35, § 3, inc. II Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 35. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.
§ 3o Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00208211020125200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma Identificação PROCESSO nº 0020821-10.2012.5.20.0006 (RO) …

Andamento do Processo n. 0020821-10.2012.5.20.0006 - RO - 01/10/2015 do TRT-20

Processo Nº RO-0020821-10.2012.5.20.0006 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS(OAB: 27448/BA)…

Página 91 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 1 de Outubro de 2015

direito de defesa, na forma do artigo 795, da CLT, o seu desiderato não encontraria recepção, ainda mais porque, na Audiência do dia 06/05/2014, as Partes trouxeram testemunhas, tendo sido as mesmas…

Página 92 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 1 de Outubro de 2015

109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, in verbis: "Art. 41... § 2º A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela…
Termo/Assunto relacionado