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23 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 12 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 12, § 2 da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

§ 2o Será considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público federal, para os efeitos deste artigo, o período em que o servidor esteve em disponibilidade.

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