Art. 35, § 2 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 35. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.
§ 2o Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 26 de Dezembro de 2018

, de que trata o § 2º do art. 35 da Lei Complementar Federal 109, de 29 de maio de 2001, cada Poder, o Ministério Público... observar o disposto no art. 17 da Lei Complementar Federal 108, de 2…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1642339 RS 2015/0115336-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.339 - RS (2015/0115336-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FUNDAÇAO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO : FERNANDA LOPES MARIANTE ALVES …

Andamento do Processo n. 2015/0115336-0 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

(5040) RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.339 - RS (2015/0115336-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO : FERNANDA LOPES MARIANTE…

Página 4814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2018

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado nos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1393611 RS 2013/0219454-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.611 - RS (2013/0219454-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC REPR. POR : …

Andamento do Processo n. 2013/0219454-3 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

(7246) RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.611 - RS (2013/0219454-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC REPR. POR :…

Página 5885 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2017

. Hipótese que não representa afronta ao dispositivo processual invocado, nem negativa da prestação jurisdicional, mas a utilização de permissivo de igual natureza para fazer frente ao insuperável…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00208211020125200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma Identificação PROCESSO nº 0020821-10.2012.5.20.0006 (RO) …

Andamento do Processo n. 0020821-10.2012.5.20.0006 - RO - 01/10/2015 do TRT-20

Processo Nº RO-0020821-10.2012.5.20.0006 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS(OAB: 27448/BA)…

Página 91 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 1 de Outubro de 2015

direito de defesa, na forma do artigo 795, da CLT, o seu desiderato não encontraria recepção, ainda mais porque, na Audiência do dia 06/05/2014, as Partes trouxeram testemunhas, tendo sido as mesmas…
Termo/Assunto relacionado