Art. 10 da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 10. O servidor licenciado com fundamento no art. 8o não poderá, no âmbito da administração pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União:
I - exercer cargo ou função de confiança; ou
(Revogado)
II - ser contratado temporariamente, a qualquer título.
(Revogado)
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