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22 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 9 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 9, inc. II da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

II - que esteja efetuando reposições e indenizações ao erário, salvo na hipótese em que comprove a quitação total do débito.

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