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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 9 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 9, inc. I da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

I - acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar até o seu julgamento final e cumprimento da penalidade, se for o caso; ou

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