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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Lei nº 10.223 de 15 de Maio de 2001

Lei 10223/01

Lei nº 10.223 de 15 de Maio de 2001

Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

Pg. 1454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

, VIII e 26, VI da Lei 10.223/2001 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a... DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AOS ARTS. 20, II, 24, VIII E 26, VII DA LEI 10.233/2001. RECURSO QUE NÃO... do Julgamento). (2674) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 501.187 - CE (2014/0075861-3) RELATOR ...

Pg. 1666. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

NECESSIDADE DE TRATAMENTO. ARTIGO 35-C DA LEI 9.656/98 MODIFICADO PELA LEI 10.223/2001, PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2177...-44 DE 24.08.2001 E PELA LEI 11.935/2009. RESOLUÇÃO DA CONSU 13. GARANTIA DE ATENDIMENTO EM CASO DE URGÊNCIA E..., decorrente de complicação no processo gestacional (cláusula 12ª, 12.1, ...

Pg. 982. Caderno Judicial - Extra - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2018

e 884 do Código Civil , 78-A da Lei 10.223 /01, 29 , II , da Lei 8.987 /95, 135 , 231 , VIII , e 262 , § 2º , da Lei... 9.503 /97 e 45 da Lei 9.784 /99 e dissídio jurisprudencial. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório...

Pg. 3220. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

. ARTIGO 35-C DA LEI 9.656/98 MODIFICADO PELA LEI 10.223/2001, PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2177-44 DE 24.08.2001... E PELA LEI 11.935/2009. RESOLUÇÃO DA CONSU 13. GARANTIA DE ATENDIMENTO EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. CLÁUSULA...-C, Lei 9.656/98, alterada pela Lei 11.935/2009), sob pena de frustrar a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078386935 RS

preso em flagrante pelo delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), ocorrido no dia 22 de maio de 2018... no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e nos artigos 12 e 16, ambos da Lei n.º 10.223 (Nota de Culpa - fls. s/n...-92.2018.8.21.7000) 2018/Crime HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LE...

Andamento do Processo n. 0114144-56.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/07/2018 do TRF-2

que a autora percebe os seus vencimentos do Ministério dos Transportes, órgão distinto do DNIT, na forma da Lei 10.223/01..., na qual objetiva, em linhas gerais, o enquadramento/equiparação no Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pelo art. 3º da Lei ... DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Processo 011...

Pg. 1584. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2018

dos Transportes, órgão distinto do DNIT, na forma da Lei 10.223/01. Réplica às fls. 87/88, na qual requereu a autora a inclusão da União Federal no polo passivo do feito..../equiparação no Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pelo art. 3° da Lei 11.171/2005. Às fls. 61/62, foi proferida decisão... DE JANEIRO...

Andamento do Processo n. 0026498-12.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 26/07/2018 do TRF-1

a recorrente negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 741 e 884 do Código Civil, 78-A da Lei 10.223/01..., 29, II, da Lei 8.987/95, 135, 132, VIII, e 262, § 2º, da Lei 9.503/97 e 45 da Lei 9.784/99. A parte recorrida não...

Andamento do Processo n. 0008043-19.2009.4.01.3500 - Apelação/reexame Necessário - 26/07/2018 do TRF-1

de prestação jurisdicional e violação aos arts. 741 e 884 do Código Civil, 78-A da Lei 10.223/01, 29, II, da Lei 8.987/95..., 135, 231, VIII, e 262, § 2º, da Lei 9.503/97 e 45 da Lei 9.784/99. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É...

Andamento do Processo n. 0038990-31.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 26/07/2018 do TRF-1

, contra acórdão da 6ª Turma deste Tribunal. Alega a recorrente negativa de prestação jurisdicional e violação à Lei 10.223/2001...

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