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21 de novembro de 2018
Lei nº 10.223 de 15 de Maio de 2001

Lei 10223/01

Lei nº 10.223 de 15 de Maio de 2001

Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170161038003 MG

. As operações de plano de saúde são disciplinadas pela Lei 9.656, de 03.06.21997, modificada pela Lei 10.223...º, DA RESOLUÇAO 13 DO CONSU - DANO MORAL CONFIGURADO. O art. 35-C, da Lei 9.656/98, dispõe que, quando paciente... de saúde." Diante disso, a lide deve ser analisada com base na Lei 8.078/90. O art. ...

Andamento do Processo n. 5523755.55.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJGO

10.223, de 15 de maio de 2001, Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001 e pelo Decreto 4.044, de 06.... Assevera que todas as previsões contratuais têm fundamentação na Lei 9.656/98, de 03 de junho de 1998, alterada pela Lei ... de dezembro de 2001. Verbera que a Resolução Normativa da ANS – Agência...

Pg. 3207. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

contratuais têm fundamentação na Lei 9.656/98, de 03 de junho de 1998, alterada pela Lei 10.223 , de 15 de maio... pelo legislador ordinário na Lei 9.656/98 (arts. 10 e 12 da Lei 9.656 /98), RN/ANS 428/2017 (que revoga a RN 387/15), contrato... de 2001, Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001 e pelo ...

Pg. 3162. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018

RFFSA, também não assiste razão à Autora, eis que o art. 118, § 1º, da Lei 10.223/2001 (com redação dada pela Lei ... a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, na mesma forma da Lei 8.186/91... Administração, em função do transcurso do prazo decadencial de cinco anos ...

Petição do Departamento Nacional de Infra - 29/10/2018 do TRF-2

. A lei 10.223/01 extiguiu o DNER (art. 102-A_) e seu pessoal da ativa foi absolvido pelo DNIT (autarquia federa - art... III, da Lei 13.135/15, garante, no que se mostra relevante para o deslinde do caso concreto, a proteção previdenciária... do Art. 117 da lei 10.233/2001, a responsabilidade pelo pagamento dos ...

Pg. 304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2018

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0008208-71.2018.4.02.5101 Número antigo:

Andamento do Processo n. 0011654-77.2009.4.01.3500 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0011654-77.2009.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.35.00.011720-4/GO : GILEADE R BRANDAO E OUTRO(A) APELANTE ADVOGADO : GO00010297 - NILTON CARDOSO DAS NEVES APELANTE : AGENCIA

Andamento do Processo n. 0005031-49.2009.4.01.4000 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0005031-49.2009.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.40.00.005092-0/PI : G MAXIMO DE ANDRADE ME E OUTRO (A) APELANTE ADVOGADO : GO00010297 - NILTON CARDOSO DAS NEVES E OUTRO (A) APELADO

Pg. 4831. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

A hipótese dos autos se encontra abarcada pelo entendimento acima aludido. Isso porque a matéria impugnada – composição da base de cálculo do PIS e da COFINS – foi objeto de julgamento, pelo STF, em

Pg. 15830. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

(RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓ 15792 RDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) No voto-condutor do acórdão supracitado, o Exmo.

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