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16 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 8 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 8, § 1 da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

§ 1o A licença de que trata o caput deste artigo terá duração de três anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedada a sua interrupção, a pedido ou no interesse da administração.

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