Art. 6 da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor:
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou
(Revogado)
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva.
(Revogado)
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