Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 33 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Art. 33 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador:

I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações;

II - as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas;

III - as retiradas de patrocinadores; e

IV - as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.

§ 1o Excetuado o disposto no inciso III deste artigo, é vedada a transferência para terceiros de participantes, de assistidos e de reservas constituídas para garantia de benefícios de risco atuarial programado, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 2o Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis.

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

de contratação de renda mensal vitalícia, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001..., 45, parág. único, do CTN, e ainda ao art. 33 da Lei n.º 9.250/95. Contrarrazões às fls. 338/346. Às fls. 355/358, foi.... ART. 33 DA LEI 9.250/95. - As contribuições efetuadas pela parte autora à e...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2017

que lhe confere o inciso I do art. 33 e o art. 5º, todos da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, e considerando... uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º... de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei 12.154, de 23 de dezembr...

Pg. 171. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2017

do art. 33, todos da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "b", do Anexo I do Decreto..., combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c... SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com...

Andamento do Processo n. 00314057720118140301 - 15/12/2017 do TJPA

das entidades de previdência privada fechada, na forma da Lei Complementar 109, de 2001, no seu art. 33, I. Além disso...° 109/2001: ''Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas... do art. 75, da Lei Complementar n° 109/2001. DA PRELIMINAR DE INEXIST...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2017

de previdência privada fechada, na forma da Lei Complementar 109 , de 2001, no seu art. 33 , I . Além disso, existe... este cálculo obedecer ao Regulamento vigente à data da sua aposentadoria. Art. 17 da Lei Complementar 109 /2001... o qual não há prévio custeio, sob pena de ferir o equilíbrio atuarial (art. 3º ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7480420115040004

procedimental, conforme determinado pelo art. 4º da LC 108/01 e artigos 5º, 6º, 7º e 33 da LC 109/01. Transcreve o disposto... do art. 21 da LC 109/01, dos artigos 202 e 195 da CF e dos artigos 10 e 15, § 1º, do Estatuto da FUNCEF. Pretende... simplesmente retirar o patrocínio a esse plano, como prevê o art. 25 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1196530 ES 2017/0281810-6

, 41, 42 e 46, da Lei n. 6.435 /1977; 1º, 13 , 18 , § 1º , 19 , 21 , 23 , 25 , 32 , 33 , 74 e 75 , da LC 109 /2001; 103.... Inteligência do artigo 13, § 1º da Lei Complementar 109 /2001. 7) No caso, não há previsão contratual acerca da solidariedade... , 18 , § 1º , 19 , 21 , 23 , 25 , 32 , 33 , 74 e 75 , da LC 109 ...

Andamento do Processo n. 2017/0281810-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

previsão legal. Inteligência do artigo 13, § 1º da Lei Complementar 109/2001. 7) No caso, não há previsão contratual acerca..., da LC 109/2001; 103 da Lei n. 8.213/91; 896 e 1.092 do CC/1916. Alega, em síntese, a competência da Justiça Federal para... artigo 36 da Lei 6.435/77; e artigo 75 da Lei Complementar 109/2...

Pg. 6654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

, 19,21, 23, 25, 32, 33, 74 e 75, da LC 109/2001; 103 da Lei n. 8.213/91; 896 e 1.092 do CC/1916. Alega, em síntese... funcional, até a data da aposentadoria. 7) Deve ser reconhecido o julgamento extra petita, na forma dos artigos 128 e 460..., passível da incidência da multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074878828 RS

Inteligência do artigo 17 e 68, § 2º da LC 109 /2001. 7. Verba de produtividade. Em razão do reconhecimento de seu caráter... financeiro, nos termos disposto no artigo 1º da LC 109 /2001 . Pois bem, com relação à insurgência quanto à restituição.... Art. 17 da Lei Complementar n. 109 /2001. Improcedência da ação. NEGA...

×