Artigo 33 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador:
I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações;
II - as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas;
III - as retiradas de patrocinadores; e
IV - as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.
§ 1o Excetuado o disposto no inciso III deste artigo, é vedada a transferência para terceiros de participantes, de assistidos e de reservas constituídas para garantia de benefícios de risco atuarial programado, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 2o Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis.

Portaria n. 781 - 30/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA PREVIC Nº 781, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 13 e 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22 do…

Portaria n. 788 - 30/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA PREVIC Nº 788, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2021

dia de 01/09/2020, com fulcro no art. 18, inciso III da Portaria nº 17.593, de 2020; f) Conhecer do recurso nº 19964.110444/2020-44, interposto pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e…

Página 9388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar 109/2001 e na Resolução MPS/CGPC 26/2008, que os assistidos vinculados à entidade fechada de previdência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1669930 ES 2017/0102327-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1669930 - ES (2017/0102327-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial, interposto por FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Página 112 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Novembro de 2021

Art. 1º . Fica instituído no âmbito do Município de Vale do Anari o Regime de Previdência Complementar - RPC a que se referem os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, com as alterações…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE. Processo n° FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , já devidamente qualificada nos autos da reclamação…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE. Processo n° FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , já devidamente qualificada nos autos da reclamação…

Andamento do Processo n. 1669930 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1669930 - ES (2017/0102327-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(S) -…

Página 6948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 33 e 74 da Lei Complementar 109/01 e 113, §2º, do CPC/73, aduzindo a competência da Justiça Federal; e (ii) artigo 535, inc. I e II, do…

Termo ou Assunto relacionado