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21 de julho de 2017
Artigo 33 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Art. 33 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador:

I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações;

II - as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas;

III - as retiradas de patrocinadores; e

IV - as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.

§ 1o Excetuado o disposto no inciso III deste artigo, é vedada a transferência para terceiros de participantes, de assistidos e de reservas constituídas para garantia de benefícios de risco atuarial programado, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 2o Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis.

Pg. 161. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PORTARIA N 720, DE 17 DE JULHO DE 2017 O DIRETOR-SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2017

PROCESSO: 13553.720046/2015-29 CONTRIBUINTE: JOELMA CARDOSO BRITO 92015573534 CNPJ: 14.745.652/0001-60 PROCESSO: 13556.720024/2015-39 CONTRIBUINTE: GILSON SOARES ALVES 05249086560 CNPJ:

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2017

IDELMA CONCEIÇÃO ALVES JAIRO JORGE SALUM JOSE ANTONIO DE SOUZA JUSCEMAR JOSE DE OLIVEIRA RUELA LUCIVALDO CALDAS FERREIRA LUIZ CLAUDIO PADILHA MARA LUCIA AMARANTE MARIA APARECIDA BENZI MUNHOZ MARIA DE

Apelação Cível: AC 70073927204 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. BENEFÍCIO SALDADO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DO REGULAMENTO DE ADESÃO PLANO ÚNICO CEEE. DESCABIMENTO. MIGRAÇÃO PARA O PLANO CEEEPREV. LEGALIDADE DA MIGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Legitimidade Passiva da ré COMPAN...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074000514 RS

SJCST Nº 70074000514 (Nº CNJ: 0164166-49.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073927204 RS

LACB Nº 70073927204 (Nº CNJ: 0156835-16.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. BENEFÍCIO SALDADO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Andamento do Processo n. 0006454-65.2016.8.07.0001 - 27/06/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 020131-5 APC - 0006454-65.2016.8.07.0001 Acórdão 1023841 Relator Des. SIMONE LUCINDO Apelante: JOAO YUTAKA KITAHARA Advogado (s) BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR (DF032590),

Pg. 180. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

não deve ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Apelação provida. Sentença anulada. Decisão Dar provimento Número Processo 2016 01 1 004283-8 APC -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22072172320168260000 SP 2207217-23.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 25ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000461975 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

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