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15 de julho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 5 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 5, § 4 da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da redução da jornada, mediante publicação em boletim interno.

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