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17 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 5 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 5, § 3 da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, ressalvado, em qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16 .

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