Art. 31, § 3 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:
§ 3o Os responsáveis pela gestão dos recursos de que trata o inciso I do parágrafo anterior deverão manter segregados e totalmente isolados o seu patrimônio dos patrimônios do instituidor e da entidade fechada.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 42840320105120047

, § 3°, da Constituição da República. - violação dos arts. 2°, 31, § 1° da Lei Complementar 109/2001; art. 1.... - violação dos arts. 1°, 2°, 16, § 2°, 31, § 3°, e 68 da LC109/2001 e 113 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 41941920105120039

da República. - violação dos arts. 1º , 2º , 16 , § 2º , 31 , § 3º , e 68 da LC 109 /2001 e 113 do CPC . - divergência... (ões): - violação do art. 202, "caput" e § 3º, da Constituição da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 230002020095010015

Solidária/Subsidiária. Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 2º , § 2º , da CLT ; 31 , § 3º , da LC 109 /01... pelo empregador sem justa causa, nos termos do art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 31844620105120036

º, da CF. - violação dos arts. 1º, 2º, 16, § 2º, 31, § 3º, e 68, da Lei Complementar 109/2001, e 113 do CPC.... 11, I, da CLT, § único do art. 103 da Lei 8.213/91, art. 347, § 1º, do Decreto

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 49961620115120028

do art. 202, § 3°, da Constituição da República. - violação dos arts. 2° e 3° da CLT, 6° da LC n 108/2001 e 267, VI...): - violação dos arts. 114 e 202, § 2°, da CF. - violação dos arts.. 1°, T, …

Andamento do Processo n. 1.671.095 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

especial: alega violação dos arts. 17, parágrafo único, 18, § 3º, 19, 21, 31, § 3º, e 68, § 1º, da LC 109/01; 3º, parágrafo... único, I, e 6º da LC 108/01; 3º do CDC; 28, § 9º, j, da Lei 8.212/91; …

Página 6769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2018

violação dos arts. 17, parágrafo único, 18, § 3º, 19, 21, 31, § 3º, e 68, § 1º, da LC 109/01; 3º, parágrafo único, I, e 6º... da LC 108/01; 3º do CDC; 28, § 9º, "j", da Lei 8.212/91; 5º, XXXVI, 7º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-ED-ARR 3330003920095120002

. - violação dos arts. 1º , 2º , 16 , § 2º , 31 , § 3º , e 68 da Lei Complementar 109 /2001 e 113 do CPC . - divergência... Federal , 104 do Código Civil , e 1º, 16 , § 2º , 21 , 44 , I , III e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 28376520105120051

A C Ó R D A O (8ª Turma)( GMMEA/dcc I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (CEF E FUNCEF). INTERPOSIÇAO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA - PRESCRIÇAO.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 26159620115120040

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/KORS/ I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CTVA. CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. MIGRAÇAO DO PLANO REG/REPLAN. ADESAO AO NOVO PLANO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO ANTIGO…
Termo/Assunto relacionado