Art. 4, § 1 da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Parágrafo único. O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação de sua exoneração.
Ainda não há documentos separados para este tópico.