Art. 31, § 1 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:
§ 1o As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

Andamento do Processo n. 0707377-14.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 03/04/2020 do TJDF

decorrente da venda de serviços ou de mercadorias (art. 31, § 1º da LC 109/01). Aduz que a eventual responsabilização... da justiça gratuita às pessoas físicas e jurídicas e que entidades como a …

Página 78 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2020

da venda de serviços ou de mercadorias (art. 31, § 1º da LC 109/01). Aduz que a eventual responsabilização da fundação... da justiça gratuita às pessoas físicas e jurídicas e que entidades como a …

Andamento do Processo n. 1.734.132 - Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

, todos da Lei Complementar n.º 109/2001; 3º, do Código de Defesa do Consumidor e ao disposto no Enunciado n.º 563/STJ... ART. 202 DA CF E NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO ANO DE 2001. …

Página 3592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2020

Complementar n.º 109 /2001; 3º, do Código de Defesa do Consumidor e ao disposto no Enunciado n.º 563/STJ, ao... da aposentadoria. No mérito, apontou negativa de vigência aos arts. 18 , § 3º ; 19 e 3…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07373248120188070001 DF 0737324-81.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0737324-81.2018.8.07.0001 APELANTE(S) EDEGAR ANTUNES DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0737324-81.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 17/03/2020 do TJDF

N. 0737324-81.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: EDEGAR ANTUNES DOS SANTOS. Adv(s).: RS44246 - AFONSO ERNESTO CANABARRO DA SILVA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF55529 - ALINNE MENDONCA MESQUITA…

Página 183 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Março de 2020

incabível o repasse dos valores aos patrocinadores da entidade. Pois bem. Percebe-se que um dos pontos do litígio consiste na análise da suposta ilegalidade da Resolução n. 26, de 2008, do Conselho…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1611004820095010081

violação dos artigos 1º, 2º, 5º, II e XXXVI, e 202, caput , da CF, 897, § 1º, da CLT e 31, § 1º, da LC 109/2001... transitado em julgado (art. 879, § 1º, da CLT). Respeito à coisa julgada …

Página 785 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2020

Conforme já ressalvado por esta Magistrada em decisão saneadora do processo, comporta o feito julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do CPC, sendo que os documentos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1781896 RJ 2018/0310386-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.781.896 - RJ (2018/0310386-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS E …
Termo/Assunto relacionado