Parágrafo 1 Artigo 31 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:
§ 1o As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

Andamento do Processo n. 0718906-43.2019.8.07.0007 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TJDF

e que entidades como a ora apelante, por força do artigo 32 da LC 109/01, são meros veículos gestores com uma única razão.... Reitera que é entidade sem fins lucrativos, conforme o art. 1º do seu …

Página 296 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020

de faturamento decorrente da venda de serviços ou de mercadorias (art. 31, § 1º da LC 109/01). Aduz que a eventual... o art. 1º do seu Estatuto Social e nos termos da Lei Complementar n. 109/01, …

Andamento do Processo n. 0100475-09.2020.5.01.0034 - CumSen - 18/12/2020 do TRT-1

sem finalidade econômica primária, de natureza associativa ou de colaboração, nos termos dos artigos 19 e 31, §1º, da LC 109.... 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0100475-09.2020.5.01.0034 - CumSen - 18/12/2020 do TRT-1

dos artigos 19 e 31, §1º, da LC 109/2001. Argumenta que tal fato faz com que a PETROS não se enquadre na conceituação do artigo... 310 ser cancelado (DJ 1º.10.2003)". Esta Corte, portanto, …

Página 3817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Dezembro de 2020

associativa ou de colaboração, nos termos dos artigos 19 e 31, §1º, da LC 109/2001. Argumenta que tal fato faz...Pg. 3817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/12/2020 …

Página 3823 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Dezembro de 2020

econômica primária, de natureza associativa ou de colaboração, nos termos dos artigos 19 e 31, §1º, da LC 109/2001...Pg. 3823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de …

Andamento do Processo n. 1909157 - Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

COLETIVO. QUEDA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão... INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do …

Página 10314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

, 21, 23, 25, 31, § 1º, 32 e 34, I, "b", da Lei complementar 109/2001. Aduz que o aresto recorrido incorreu... de todas as entidades de previdência privada (Lei Complementar 109/2001), …

Andamento do Processo n. 0101255-80.2019.5.01.0034 - CumSen - 16/12/2020 do TRT-1

, nos termos dos artigos 19 e 31, §1º, da LC 109/2001. Argumenta que tal fato faz com que a PETROS não se enquadre na conceituação...Andamento do Processo n. 0101255-80.2019.5.01.0034 - CumSen - …

Andamento do Processo n. 0101255-80.2019.5.01.0034 - CumSen - 16/12/2020 do TRT-1

econômica primária, de natureza associativa ou de colaboração, nos termos dos artigos 19 e 31, §1º, da LC 109/2001. Argumenta...Andamento do Processo n. 0101255-80.2019.5.01.0034 - CumSen - …

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