Art. 31, inc. I Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:
I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e

Andamento do Processo n. 0704013-68.2019.8.07.0000 - Recurso Especial - 13/12/2019 do TJDF

patrocinador, participante e assistido, consoante artigo 71, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001, que dispõe... prevista no parágrafo único do artigo 71 da Lei Complementar 109/2001.…

Página 33 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

aos artigos 31, inciso I e § 1º, 36, 71, parágrafo único, e 76, § 1º, todos da Lei Complementar 109/201, asseverando, em síntese... contrariedade aos artigos 31, inciso I e § 1º, 36, 71, parágrafo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15438620115040011

do reclamante no plano de previdência fechado instituído na forma do art. 31, I, da Lei Complementar 109. Portanto, o direito..." e § 5º e 202, "caput" e § 2º, da CF. - violação dos arts. 6º da L…

Página 1622 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Novembro de 2019

, I, da Lei Complementar 109. Portanto, o direito postulado tem origem na relação de trabalho, sendo inafastável... reproduzido no art. 68 da Lei Complementar 109, não contém norma que obste a …

Página 1625 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Novembro de 2019

a participação do reclamante no plano de previdência fechado instituído na forma do art. 31, I, da Lei Complementar 109... da relação de trabalho. O § 2º do art. 202 da Constituição, cujo texto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 7049820115090665

e patrocinadora (fl. 1760). A FUNCEF nega ter a Caixa como sua mantenedora, mas mera patrocinadora (art. 31, I, da LC 109... ANTERIOR. REGRAS DE ADESAO . DECISAO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIG…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00046395120168250027

e, conseqüentemente, sua finalidade é não lucrativa (artigo 31 , I , II , § 1º , da Lei Complementar 109 /2001), uma vez... contraprestação daqueles e, conseqüentemente, sua finalidade é não …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1084007920085030015

o artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, 1º, 9º, § 1º, 31, I, e 74 da Lei Complementar 109/2001, e suscitado... e a patrocinadora." . Indica violação dos artigos 17 da Lei Complementar 109

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7049820115090665

e patrocinadora (fl. 1760). A FUNCEF nega ter a Caixa como sua mantenedora, mas mera patrocinadora (art. 31, I, da LC 109/2001... de revista, com fundamento nos artigos 896, § 14, da CLT e 251, inci…

Andamento do Processo n. 0001317-71.2018.5.07.0005 - Rtord - 31/07/2019 do TRT-7

, da CF/88; 2º, 16, § 2º, 31, I, II, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 e divergência jurisprudencial). A controvérsia... das instituições (art. 202, § 2º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei …
Termo/Assunto relacionado