Artigo 31 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:
I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e
II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.
§ 1o As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
§ 2o As entidades fechadas constituídas por instituidores referidos no inciso II do caput deste artigo deverão, cumulativamente:
I - terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente;
II - ofertar exclusivamente planos de benefícios na modalidade contribuição definida, na forma do parágrafo único do art. 7o desta Lei Complementar.
§ 3o Os responsáveis pela gestão dos recursos de que trata o inciso I do parágrafo anterior deverão manter segregados e totalmente isolados o seu patrimônio dos patrimônios do instituidor e da entidade fechada.
§ 4o Na regulamentação de que trata o caput, o órgão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu número mínimo de associados.

Página 3237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Janeiro de 2021

de complementação de aposentadoria. Logo, aplicável à hipótese em apreço o teor do disposto no artigo 75 da LC 109/01... da Lei Complementar 109/01, esta Corte Superior uniformizou o …

Página 3247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Janeiro de 2021

. Interpretando o teor dos arts. 202, "caput", e § 3º, da Constituição Federal e 15, 18, 21, 31 e 32 da Lei Complementar 109/01... de aposentadoria. Logo, aplicável à hipótese em apreço o teor …

Andamento do Processo n. 0718906-43.2019.8.07.0007 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TJDF

e que entidades como a ora apelante, por força do artigo 32 da LC 109/01, são meros veículos gestores com uma única razão... da LC 109/01). Aduz que a eventual responsabilização da fundação ao …

Página 296 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020

de faturamento decorrente da venda de serviços ou de mercadorias (art. 31, § 1º da LC 109/01). Aduz que a eventual... do artigo 32 da LC 109/01, são meros veículos gestores com uma única razão …

Andamento do Processo n. 0100475-09.2020.5.01.0034 - CumSen - 18/12/2020 do TRT-1

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Andamento do Processo n. 0100475-09.2020.5.01.0034 - CumSen - 18/12/2020 do TRT-1

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Página 3817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Dezembro de 2020

associativa ou de colaboração, nos termos dos artigos 19 e 31, §1º, da LC 109/2001. Argumenta que tal fato faz... 0000624-36.2011.5.01.0026 abrange todos os empregados da categoria, não havendo …

Página 3823 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Dezembro de 2020

econômica primária, de natureza associativa ou de colaboração, nos termos dos artigos 19 e 31, §1º, da LC 109/2001... da decisão proferida na ação coletiva 0000624-36.2011.5.01.0026 abrange …

Andamento do Processo n. 0001586-84.2011.5.09.0657 - RRAg - 17/12/2020 do TST

dos arts. 18, 19 e 21, todos, da LC n.º 109/01. Requer seja suprida a omissão, bem como, o prequestionamento dos artigos... do Agravo de Instrumento da FUNCEF, por violação do art. 21 da LC n.º 109/…

Andamento do Processo n. 1909157 - Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

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