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23 de julho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 3 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 3, § 4 da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

§ 4o Não se aplica aos servidores não estáveis, que não foram amparados pelo caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o disposto nos incisos I a VI e no § 2o deste artigo, exceto se ocupantes de cargo da carreira de magistério superior.

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